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17/02/2020

Efeitos fiscais da mudança de residência para Portugal e a obrigatoriedade de entregar a declaração de saída definitiva [FCR Law]

Os brasileiros interessados em mudar sua residência para Portugal devem se atentar para os efeitos fiscais dessa mudança em relação à Receita Federal do Brasil.

Como se sabe, há muitos brasileiros interessados em se valer dos benefícios fiscais de residentes não habituais em Portugal, seja pela possibilidade de fruir rendimentos brasileiros isentos em território português, seja por aplicar uma alíquota especial sobre a renda produzida naquele país (alíquota de 20%), conforme as regras fiscais e período de fruição aplicáveis ao citado regime especial. 

No entanto, é certo que a mudança em referência deverá ser planejada e alinhada aos critérios legais para se evitar indesejáveis surpresas. No Brasil, o tratamento fiscal para o não residente é a aplicação de tributação exclusiva na fonte ou definitiva, conforme exemplos abaixo:

  1. Alienação de bens e direitos: tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, à alíquota de 15% (não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes no Brasil);
  2. Operações financeiras: o não residente sujeita-se às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes no Brasil;
  3. Operações especiais: (i) incidência de 10% em aplicações nos fundos de investimento em ações, swap e em operações em mercado futuro, fora de bolsa (os ganhos de capital nas operações realizadas em bolsas de valores e assemelhadas estão isentos) e (ii) 15% nos demais casos, inclusive em operações de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa;
  4. Remuneração do trabalho e de serviços: rendimentos de trabalho (com ou sem vínculo), aposentadoria, pensão e prestação de serviços (exceto serviços técnicos e de assistência técnica e administrativas, com alíquota especial), sujeitam-se à alíquota de 25%;
  5. Juros: incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%.

Por exemplo, aquele contribuinte que se tornou não residente no Brasil e, posteriormente, realizou a alienação de um imóvel, não poderá fazer uso dos fatores de redução do cálculo do ganho de capital, estando sujeito à alíquota de 15% sobre o valor da operação menos o custo de aquisição. Também é comum que aposentados não residentes sejam surpreendidos com a retenção na fonte de seu rendimento de aposentadoria no Brasil, sob alíquota de 25%.

Por outro lado, se não efetivada devidamente a saída definitiva, é possível que a renda eventualmente auferida em território português e tributada pela alíquota reduzida sofra também tributação no Brasil, salvo em condições de isenção previstas em Tratado contra Bitributação Brasil-Portugal.

Importante ressaltar que a Receita Federal considera como não residente no Brasil a pessoa física (IN SRF nº 208/02, art. 3º):

 

“I - que não resida no Brasil em caráter permanente;

II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País;

III - que, na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País;

IV - que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;

b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência”.

Assim, é necessário que os brasileiros que moram no exterior ou planejem sair do país observem as regras de comunicação de saída e permaneçam em situação regular junto à Receita Federal. É possível dividirmos o procedimento fiscal de saída definitiva em duas etapas:  1) Comunicação de Saída Definitiva do País e 2) a Declaração de Saída Definitiva do País.

A Comunicação de Saída Definitiva do País deve ser entregue entre a data da saída definitiva e o último dia do mês de fevereiro do ano calendário subsequente (ex.: saída em janeiro de 2019, entrega deve ocorrer até fevereiro de 2020). Para o ano-calendário de 2019, será obrigado a entregar a declaração quem se retirou do Brasil em caráter definitivo (ida ao exterior com a decisão de deixar definitivamente o país) e quem passou à condição de não residente no Brasil após ter saído do território nacional em caráter temporário (após 12 meses de ausência do território nacional, quando não havia intenção de deixar definitivamente o país).

 

A Declaração de Saída Definitiva do País é semelhante à Declaração de Ajuste Anual entregue anualmente aos obrigados à declaração de renda. Nesta declaração, será apurado o imposto a pagar ou eventual restituição em relação ao período em que a pessoa manteve sua residência no Brasil no ano calendário anterior ao da apresentação declaração. O prazo de entrega vai até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ao da saída, se a saída foi realizada com ânimo permanente, ou da data da caracterização da condição de não residente, caso a saída tenha sido realizada em caráter temporário. Por exemplo, se a saída definitiva ocorreu em janeiro de 2019, a Declaração de Saída Definitiva será entregue em abril de 2020.

A Comunicação de Saída não dispensa a entrega da Declaração de Saída Definitiva e o recolhimento do imposto apurado e dos demais débitos ainda não quitados. Ou seja, é necessário estar regular com o fisco nacional para realizar a declaração em referência.

Em caso de falta de entrega da declaração, a Receita Federal poderá aplicar multa de 1% ao mês, ou fração de mês de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observado o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido para o ano de 2019.

FonteFCR Law



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