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18/02/2020

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2020 - Alterações Importantes [FCB - Sociedade de Advogados]

Em 15 de fevereiro de 2020, iniciou-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil.

A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, que detinham, em 31 de dezembro de 2019, ativos no exterior em montante igual ou superior a U$ 100.000,00, ou o equivalente em outras moedas.

O prazo para entrega se encerra às 18 horas do dia 5 de abril de 2020. A não apresentação, entrega em atraso ou com informações incorretas ou incompletas, podem acarretar na aplicação de multa de R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00, de acordo com a gravidade da infração.

Há consideráveis alterações quanto às informações solicitadas ao declarar o ativo “Empresas – Participação no capital”.

Agora, o declarante deverá obrigatoriamente informar (i) o número de funcionários das empresas estrangeiras e (ii) se as empresas transacionam (detém ativos e/ou passivos) preponderantemente com pessoas ou empresas de países distintos do país em que estão situadas.

Adicionalmente, no caso de a empresa em que o declarante é sócio tiver ativos no Brasil, poderá informar o código no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR), antigo Cademp. Como se sabe, o CDNR é necessário para empresas sediadas no exterior poderem investir no Brasil e registrarem operações no sistema de Registro Declaratório Eletrônico (RDE) do Banco Central do Brasil.

Em nossa opinião, as recentes alterações podem significar interesse das autoridades administrativas em identificar se empresas sediadas no exterior existem de fato ou se tratam apenas de veículo para a pessoa física diferir a tributação sobre lucros.

 

Para mais esclarecimentos, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com> ou tiago.freire@lacazmartins.com.br>).

 

Fonte: Assessoria



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