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06/03/2020

CADE Afirma que Estatais Não Configuram um Único Grupo Econômico [Cascione Pulino Boulos Advogados]

A Companhia Energética de Minas Gerais (“CEMIG”) apresentou Consulta ao Tribunal do CADE, levada a julgamento na 153ª Sessão, questionando a obrigatoriedade de notificação da venda de sua participação em um consórcio de gás para a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (“CODEMIG”), considerando que ambas estão sob o controle do Estado de Minas Gerais.

Nesse sentido, a discussão sobre a definição de grupo econômico de empresas estatais levantou as seguintes questões: (i) os grupos econômicos das estatais deveriam ser tratados como sistemas independentes; ou (ii) a operação se tratava de mera reconfiguração societária dentro do mesmo grupo econômico, o qual seria encabeçado pelo Estado de Minas Gerais.

Em resposta à Consulta, o Tribunal do CADE decidiu que empresas estatais constituem grupo econômico próprio, tanto para fins de faturamento quanto para definição de participação de mercado. Assim, a operação entre CEMIG e CODEMIG foi considerada como de notificação obrigatória, já que as partes pertencem a grupos econômicos distintos que atingem o critério de faturamento mínimo legalmente previsto.

 

Fonte: Assessoria



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