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09/03/2020

A Tributação de Fundos Fechados e o PLV 3/2020 [FCB]

Foi publicado em 05/03, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2020 (“PLV nº 3/2020”), que autoriza a tributação dos fundos fechados.

Embora o PLV ainda não tenha sido convertido em lei, seguem nossas principais considerações sobre o assunto.

I. Qual o estágio da discussão a respeito da tributação dos Fundos Fechados?

Em 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 898/2019 (“MP nº 898/2019”), a qual regulava tão somente o abono natalino do Programa Bolsa Família.

Ocorre que uma MP deve ser convertida em lei e o rito de tramitação autoriza a apresentação de emendas ao texto original. Dessa forma, a tributação sobre os fundos fechados foi incluída no processo de conversão da medida provisória em lei através de emenda de autoria do Senador Randolfo Rodrigues, a qual foi aprovado pela Comissão Mista.

Na prática, tais emendas devem ser aprovadas ou rejeitadas por uma Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria. Quando o texto original da MP é aprovado com alterações, a Comissão Mista apresenta o texto consolidado em um projeto de lei de conversão (“PLV”), que segue para a Câmara e o Senado.

Vale ressaltar que o Presidente da Comissão Mista pode indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MP. Trata-se de procedimento para evitar os chamados “jabutis”, previsto no art. 4º da Resolução do Congresso Nacional n° 1/2002:

Resolução do Congresso Nacional n° 1/2002 Art. 4º Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. (..) § 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.

Por essa razão, é surpreendente que a Comissão Mista tenha aprovado e permitido a inclusão de matéria alheia ao escopo original da MP no texto final do PLV nº 03/2020, o que pode gerar controvérsias até a conclusão da tramitação.

II. Quais os próximos passos?

Após a aprovação da Comissão Mista, o PLV nº 3/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados que poderá rejeitar ou aprovar o projeto. Em caso de rejeição, o projeto será arquivado. Em caso de aprovação, o PLV seguirá para o Senado.

O Senado poderá igualmente rejeitar ou aprovar o projeto. Em caso de rejeição, o projeto será arquivado. Em caso de aprovação, o PLV poderá ser:

(i) remetido à sanção do Presidente, se aprovado sem alterações de mérito; ou

(ii) retornar à Câmara, se aprovado com alterações de mérito ou se o Senado aprovar um novo PLV em substituição ao anterior.

Caso o projeto retorne à Câmara, as alterações promovidas pelo Senado poderão ser rejeitadas ou acatadas, sendo remetidas à sanção nesse último caso.

Por fim, sendo o PLV finalmente remetido à sanção presidencial, o Presidente pode sancionar ou vetar os dispositivos, o que conclui a tramitação da matéria.

Em conversas informais identificamos que a matéria não estava no “radar” da Câmara dos Deputados, mas que, alertados sobre o tema, o ônus de rejeição da tributação não poderá recair somente sobre o Congresso, devendo o Governo participar da discussão para, se for o entendimento do Executivo, evitar a aprovação. Vemos, assim, com preocupação o andamento político do PLV.

Entendemos, ainda, que o momento de discussão da tributação dos fundos fechados é extremamente inadequado, já que há uma Comissão Mista para a discussão ampla da Reforma Tributária. A iniciativa pretendida pode ser vista como uma usurpação da competência da referida Comissão.

III. Qual a tributação prevista?

Caso a redação atual do PLV nº 3/2020 seja convertida em lei, a legislação passará a autorizar a tributação dos rendimentos de aplicações em fundo de investimento fechado e fundo de investimento em participações (“FIP”). Note-se que a tributação atinge rendimentos passados e futuros.

Segundo o art. 4º do projeto, serão considerados pagos ou creditados aos quotistas os rendimentos decorrentes da diferença entre (i) o valor patrimonial da cota em 31/05/2021 acrescido dos rendimentos apropriados e (ii) o custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas. Isto é, autoriza-se a tributação do estoque.

Já o art. 5º do projeto autoriza a tributação sobre os rendimentos auferidos a partir de junho de 2021. A tributação ocorre nas seguintes hipóteses:

(i) último dia útil de maio e novembro de cada ano;

(ii) distribuição dos rendimentos; ou

(iii) amortização ou resgate de cotas.

Nesse segundo caso, o rendimento é calculado pela diferença entre (i) o valor patrimonial da cota acrescido dos rendimentos apropriados e (ii) o custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas ou o valor das cotas na data da última incidência do imposto.

Tais “rendimentos” serão submetidos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) de 15% a 22,5%.

IV. Quais são os problemas?

A apresentação do projeto é bastante preocupante pelo modo como a discussão está sendo conduzida.

Politicamente, há três aspectos negativos para o Congresso Nacional e o Governo, a saber:

(i) desconstrói a narrativa de que não haveria aumento de carga tributária, mas mera manutenção da carga com redistribuição entre os setores, o que desmotivaria os investidores;

(ii) revela que não há um interesse genuíno de repensar o sistema tributário como um todo, através de um debate amplo com a sociedade; e

(iii) confirma a tendência de governos anteriores de utilizar o discurso de “reforma tributária” para promover aumentos pontuais da carga fiscal.

Juridicamente, a tributação dos fundos fechados sobre o estoque é discutível. Afinal, atingir fatos passados seria uma hipótese de violação do “princípio da irretroatividade” (cf. art. 150, III, ‘a’ da Constituição Federal), além de ignorar a garantia ao direito adquirido (cf. art. 5º, XXXVI da Constituição). Logo, tributar rendimentos passados por meio de lei nova é proibido pela Constituição Federal, o que certamente ensejaria a disseminação de ações judiciais sobre a matéria, aumentando o já enorme contencioso fiscal da União.

De todo modo, caso o projeto de lei seja aprovado, é possível realizar a reorganização dos fundos (e seus ativos) para que haja a manutenção do diferimento da tributação. Isso porque o aumento de carga tributária só é válido a partir do ano seguinte à sua instituição de acordo com o chamado “princípio da anterioridade” (cf. art. 150, III, ‘b’ da Constituição). Dessa forma, eventuais reorganizações devem ser realizadas ainda no ano de 2020.

Fonte: Assessoria

 

 



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