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17/03/2020

Descredenciamento unilateral é armadilha contra consumidor [Franco Advogados]

Por Voltaire Marensi, advogado em Franco Advogados e Professor.

Uma determinada administradora de um plano de saúde na qual casal na terceira idade são clientes teceu “uma verdadeira armadilha”, que, infelizmente, tem se tornado corriqueira e gerado demandas judiciais. Eles não identificaram no extrato bancário o débito automático em conta corrente na data aprazada, efetivaram contato por telefone com a administradora e foram informados que não havia mais credenciamento com o banco no qual vinha pagando há muitos anos. Além disto, não houve qualquer tipo de informação por parte do prestador de serviços.

Diante deste fato cabe a pergunta:

- Qual a intenção por parte da administradora de levar o consumidor à inadimplência, sem prévio conhecimento?

A razão subjacente deste “descredenciamento” ficou escancarado no fato de que a impontualidade no pagamento da contribuição geraria o cancelamento do contrato ao final do mês em curso.

O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decidido que para haver o cancelamento do contrato de seuro é necessária uma prévia interpelação ao segurado. Tal procedimento é uma praxe consagrada há algum tempo por esse Tribunal Superior em sede de matéria infraconstitucional.

Outra pergunta que sobrepaira é:

- Tal procedimento é respeitado? Os empresários (os de má fé) cumprem a determinação judicial? Lógico, que não.

Assim como o princípio da boa-fé é um dos pilares fundamentais deste tipo contratual, a má-fé é levada a efeito em detrimento daqueles que desconhecem normas elementares insertas nestes tipos contratuais. O engodo, “a armadilha” contra o consumidor, que tem que ser um perito em internet, corre às escâncaras nos dias atuais.

Por que isso acontece, indagam os consumidores?

- Porque a lei e a jurisprudência dominante não têm o condão de transformar valores axiológicos em verdade real. O descaramento e a insensatez tomam conta a “passos largos” de certos princípios que se tornam totalmente ineficazes diante do mal avisado consumidor, que, malgrado a existência de um Código que deveria atender seus interesses e postulações, se queda inerte ante à volúpia de um ganho desprovido de qualquer sentido moral.

Enquanto diversas empresas zelam pelo respeito às normas e ao consumidor, tantas outras agem em sentido contrário.

Destarte, a moral, a ética, o respeito ao indivíduo acrisolados em normas jurídicas ante a morosidade do judiciário são levadas ao despautério pelo descrédito de certas camadas empresariais, que não hesitam em que seus funcionários mintam e até forjem verdadeiros absurdos para que eles, servidores dos patrões -, continuem nos postos para garantir no final de cada mês seu próprio sustento.

O que o consumidor deve fazer? Como deve proceder?

- Antes de qualquer procedimento de cunho jurisdicional deve, sobretudo, ficar vigilante sobre os contratos firmados. Todo detalhe é importante para evitar perda induzida de direitos.

O que os funcionários das empresas devem fazer?

- Estes devem adquirir, inclusive por si mesmos, maior conscientização para que a prática do bem volte novamente a imperar sobre atitudes desabonatórias que só enfraquecem e denigrem o sistema securitário. Agir em prol do consumidor é fortalecer a empresa, é garantia de emprego. O sistema securitário se distingue de outros do mercado pela função social de garantidor de direitos. Pode e deve dar lucro a partir de critérios consagrados de cálculos atuariais.

E do que os acionistas e responsáveis pelas empresas devem cuidar?

- Da reputação, forjada com muito esforço junto ao mercado consumidor. Por isso, urge que a coletividade tome ciência de que certos sistemas só se consolidam e continuam sua existência com a prática de “reclamações”, que não se pontuem somente em gestos esporádicos e brados momentâneos de inconformidade com o que estão fazendo com o setor.

E como pode e deve se portar o Judiciário?

- A punição exemplar é um modo pelo qual todos, sem exceção, acabam se conscientizando de que essa é a maneira de proceder em nosso cotidiano. Não adiantam boas leis se elas ficam sonâmbulas no dizer de Ihering. É mister que o desabafo não se espraie como nuvens levadas ao acaso pelo soprar dos ventos.

Assim o desafio é agir a partir de reflexão que mereça a credibilidade de segmentos que gravitam em variados setores empresariais, notadamente nos contratos de seguro saúde aonde estatisticamente há uma gama enorme de reclamações, quer de cunho administrativo, quer de cunho judicial.

Fonte: Assessoria



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