home > notícias

ASSOCIADOS

17/03/2020

STJ decide pela inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação [Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem (11/03/2020), por 5 votos a 4, que as despesas com capatazia estão incluídas no valor aduaneiro, razão pela qual devem compor a base de cálculo do Imposto de Importação – II.

A decisão proferida no Resp nº 1.799.306/RS, cujo acórdão ainda será publicado, surpreendeu por contrariar o entendimento até então adotado pela Corte, no sentido de que a IN SRF nº 327/03 teria violado o Regulamento Aduaneiro, bem como o AVA/GATT ao incluir, no valor aduaneiro, os gastos de capatazia os quais são incorridos após a chegada da mercadoria importada ao porto ou aeroporto.

Vale destacar que embora a decisão tenha se circunscrito ao Imposto de Importação (II), pelo fato de o valor aduaneiro configurar base de cálculo dos demais tributos devidos na importação de mercadorias, a decisão do STJ representa importante repercussão no recolhimento desses tributos.

Por fim, vale ressaltar que com a mudança de entendimento do STJ, nasce para os contribuintes uma nova discussão jurídica (modulação dos efeitos) quanto ao marco temporal para aplicação da atual orientação da Corte, de forma a preservar aos contribuintes a aplicação do entendimento anterior do STJ às relações jurídicas anteriores ao referido julgamento, observando segurança jurídica e o interesse social.

Fonte: Assessoria



NOTÍCIAS RELACIONADAS
24/03/2020
The day After Corona - Business Portugal e Convidados [Business Portugal]
24/03/2020
Incumpriu o estado de emergência? São estas as consequências [Abreu Advogados]
24/03/2020
Entenda como a advocacia pro bono funciona e gera impacto social [BMA]
24/03/2020
Em meio ao caos do COVID-19, empresas podem suspender ou interromper contratos de trabalho [Chiarottino e Nicoletti Advogados]
24/03/2020
Sabático não desejado [Lghisi Gente]
23/03/2020
Medidas emergenciais em tempos de COVID19 [Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados]