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06/04/2020

Covid-19: Resumo de Medidas Aprovadas em Portugal [CVG Legal Advogados]

NOTA: Esta informação destina-se a resumir, de forma não exaustiva, algumas das medidas aprovadas até esta data e está sujeita a atualização, dada a possibilidade de, em qualquer momento, serem aprovadas novas medidas ou desenvolvidas ou modificadas as existentes

I. ESTADO DE EMERGÊNCIA. RESTRIÇÕES E LIMITES À ACTIVIDADE
Portugal está actualmente em estado de emergência.
O estado de emergência é determinado pelo Presidente da República, mediante decreto, e permite uma suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O estado de emergência iniciou-se no dia 19.03.2020 e cessa no dia 02.04.2020 (estando actualmente em curso a sua prorrogação por um período adicional de 15 dias).
O Governo regulamentou o decreto do Presidente da República de declaração do estado de emergência, e no que se refere ao comércio e indústria1, e entre outros temas, determinou o seguinte:

1. RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E OUTRAS ACTIVIDADES
1.1 Estabelecimentos destinados ao público
1.1.1 Estabelecimentos relativos a bens essenciais (exemplo, supermercados, farmácias, padarias, talhos, estabelecimentos de saúde e outros semelhantes)
Permanecem abertos, devendo cumprir as regras especiais aplicáveis por força da presente emergência (limites à ocupação, atendimento prioritário e outras implementadas pelas autoridades de saúde).

1.1.2 Restauração, pastelaria e similares Não podem estar abertos ao público, mas podem continuar em funcionamento para take away e entregas ao domicílio, sem que seja necessária a licença especial que seria exigível.

1.1.3 Estabelecimentos encerrados
Estão encerrados todos os estabelecimentos de comércio a retalho que não sejam de venda de bens essenciais, bem como os relativos a ócio/cultura, tais como: discotecas, bares, esplanadas, espaços para dançar e outros locais de atividades recreativas, de ócio e diversão, culturais, de desporto, salas de jogo e aposta.

1.2. Estabelecimentos de comércio por grosso, fábricas e outras indústrias
Estão em funcionamento, devendo cumprir com as medidas de precaução de contágio emanadas da DGS, em particular, no que respeita a:
1. Naturalmente, há muitas outras restrições, tais como à liberdade de circulação.
(a) Distância social (preferencialmente servindo o público à porta ou através de postigo);
(b) Limpeza de superfícies e a necessidade de utilizar equipamentos de proteção pessoal;
(c) Proteção individual dos trabalhadores e procedimentos para o caso de existirem trabalhadores com sintomas.
Os refeitórios de empresas e similares podem funcionar, desde que cumpram com as regras acima mencionadas. É permitido o funcionamento de máquinas de vending, mediante desinfeção diária, sempre que sejam o único meio de acesso a produtos alimentares no estabelecimento.

1.3. Medicina dentária, estomatologia e odontologia Está suspensa a atividade normal, com exceção de situações urgentes e inadiáveis.

1.4. Centros de inspeção de veículos a motor
Suspenderão parcialmente a atividade, excepto serviços essenciais, até 30.06.2020.

2. RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO

2.1. Em território nacional
Nos termos do estado de emergência existem restrições à circulação, em particular no que respeita a pessoas de risco ou seja, aquelas com mais de 70 anos e os portadores de doenças crónicas/imunodepressão.
Pode circular-se na via pública em alguns casos, em particular em caso de emergência, assistência à família e deslocações para o local de trabalho (note-se, no entanto, neste último caso, que a regra é a prestação de trabalho em regime de teletrabalho sempre que possível).

2.2. Movimentos fronteiriços
As pessoas que se desloquem a Portugal, têm de realizar uma quarentena obrigatória de 14 dias (está por confirmar se esta quarentena também se aplica a trabalhadores transfronteiriços).
Têm aplicação também as seguintes restrições:

2.2.1 Voos Com referência a todos os voos, comerciais ou privados, para ou desde aeroportos ou aeródromos portugueses, suspendem-se os com origem ou destino a Espanha, Itália e
interdita todos os com origem ou destino a países que não integram a União Europeia, com as seguintes exceções: (i) países associados ao Espaço Schengen (Liechenstein, Noruega, Islândia e Suíça); (ii) países de língua portuguesa (quanto ao Brasil, apenas São Paulo e Rio de Janeiro) e (iii) Reino Unido, EUA, Venezuela, Canadá e África do Sul. No âmbito da fronteira aérea, fica autorizada a entrada, cumpridas as obrigações impostas pela DGS:
(a) Aos nacionais de Estados Membros da UE e dos países associados de Schengen (mencionados acima) e membros das respetivas famílias;
(b) Aos passageiros dos voos provenientes dos PALOP, da África do Sul, do Canadá, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da Venezuela;
(c) Aos cidadãos: (i) titulares de autorização de residência; (ii) repatriados através do mecanismo de assistência consular; (iii) que viajam por motivos profissionais urgentes devidamente comprovados; (iv) cuja entrada seja justificada por motivos humanitários;
(d) Aos requerentes de proteção internacional;
(e) Aos nacionais dos PALOP no âmbito de protocolos de saúde celebrados para atos médicos urgentes e inadiáveis;
(f) Aos profissionais/ pesquisadores de saúde e ajuda humanitária, no exercício de funções;
(g) Às pessoas habilitadas com documento de identificação emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 23/07.

2.2.2. Fronteira terrestre. Tráfego rodoviário
Fica proibido o movimento nas fronteiras terrestres portuguesas, com exceção de: (i) transporte internacional de mercadorias, (ii) transporte de trabalhadores transfronteiriços (o conceito de trabalhador transfronteiriço não está definido na lei, estando dependente de confirmação quais os trabalhadores em causa: por exemplo, se um trabalhador de uma empresa espanhola mas temporariamente deslocado para Portugal (por exemplo, no Porto ou em Lisboa) pode ser considerado um trabalhador transfronteiriço).

2.2.3 Caminhos de ferro
Está suspenso nas fronteiras terrestres, salvo para o transporte de mercadorias.

2.2.4. Fluvial
O transporte fluvial entre Portugal e Espanha está suspenso (existem algumas exceções).
Proíbe-se: (i) o atracamento de embarcações de recreio e o desembarque de pessoas e (ii) o desembarque de passageiros e tripulações de cruzeiro em portos nacionais, com a exceção dos cidadãos nacionais e residentes em Portugal.

II. MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA EMPRESAS E TRABALHADORES

1. INCENTIVOS FINANCEIROS
Foram aprovados vários incentivos e medidas de apoio financeiro, tal como por exemplo:
(a) Linha de crédito geral, que abarca todos os sectores económicos, comércio, indústria e serviços, para apoiar a tesouraria das empresas por um montante global de €200 ME. (b) Linha de apoio financeiro específica para microempresas turísticas (que empreguem menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios/balanço total anual não excede 2 milhões de euros);
(c) Linhas de crédito específicas, disponíveis através de instituições bancárias e garantidas pelo Estado, designadamente2:
(i) Restauração e similares: €600 ME, dos quais €270 ME para micro e pequenas empresas;
(ii) Turismo: Agências de viagens; Animação; Organização de eventos e similares: € 200 ME, dos quais €75 ME para micro e pequenas empresas;
(iii) Turismo: Empreendimentos e alojamento turístico: €900 ME, dos quais € 300 ME para micro e pequenas empresas;
(iv) Indústria: indústria têxtil, confeção, calçado, indústrias extrativas e da fileira de madeira: €1.300 ME, dos quais €400 ME para micro e pequenas empresas.
A obtenção destes fundos implicará a assunção de determinas obrigações por parte dos beneficiários (em particular a manutenção dos postos de trabalho).

2. MORATÓRIA DE CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO SECTOR FINANCEIRO

2.1. Entidades abrangidas

2 Algumas destas medidas carecem de regulamentação.
Foi concedida uma moratória sobre os créditos já existentes e concedidos por instituições de crédito e entidades equivalentes (mencionadas na lei). As entidades beneficiárias são:
(a) Empresas que, cumulativamente:
(i) sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas (ou, apesar da sua dimensão, que, à data de publicação do regime, preencham os requisitos dos pontos ii, iii. e iv. infra)
(ii) tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
(iii) não estejam, a 18.03.2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições e não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos ou já estejam em execução por qualquer instituição; e
(iv) tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;
(b) Pessoas singulares relativamente ao crédito para habitação própria permanente que preencham os requisitos mencionados em iii. e iv supra, tenham residência em Portugal e, designadamente: (i) estejam em situação isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos; (iii) tenham sido colocadas em lay-off; (iv) desempregadas; (v) os trabalhadores independentes elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica e (vi) os trabalhadores de entidades objeto de encerramento determinado por parte do Estado;
(c) Empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e algumas entidades da economia social.
2.2. Direitos
As entidades beneficiárias têm direito às seguintes medidas excepcionais de apoio:
(a) Proibição da revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos a 26.03.2020, durante o período em que vigorar a presente medida (em princípio, até final de Setembro de 2020);
(b) Extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos (sem que tal dê origem, designadamente, a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado), durante o período em que vigorar a presente medida (em princípio, até final de Setembro de 2020), da seguinte forma:
(i) Prorrogação de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito; e
(ii) Suspensão do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto durante a vigência da medida (i.e., em princípio, até final de Setembro de 2020), sendo o plano contratual de pagamento (e elementos associados ao contrato) estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.
2.3. Regimes especiais de garantias pessoais do Estado e de concessão de garantia mútua
É também previsto um regime especial de prestação de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, designadamente para garantia de operações de crédito ou de outras operações financeiras e um regime especial de concessão de garantias, por parte de sociedades de garantia mútua, a beneficiários ou outras pessoas singulares ou coletivas que não reúnam a qualidade de acionista.
3. LAY-OFF E PLANO EXTRAORDINÁRIO DE FORMAÇÃO
3.1 Lay-off
Foi estabelecido um regime simplificado de lay-off, com base no qual o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.
O regime de lay-off poderá ser aplicado a empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, ou seja:
(a) Encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, baseado em legislação aprovada ou decisão administrativo tomada no âmbito do Covid-19; ou
(b) Mediante declaração do empregador e do contabilista certificado:
(i) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas (documentalmente comprovadas).
(ii) Quebra abrupta e acentuada de 40% da faturação nos 30 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores, ou face ao período homólogo do ano anterior (ou à média desse período para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses).
No regime de lay-off, existirão os seguintes apoios:
(a) O trabalhador terá direito a 2/3 da sua remuneração bruta, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho,
consoante o que for mais elevado, dos quais 70% são pagos pela Segurança Social e 30% pelo empregador, com a duração de 1 mês, prorrogável até 3 meses;
(b) Isenção total do pagamento pelo empregador das contribuições à segurança social enquanto o lay-off está em vigor;
(c) Incentivo financeiro extraordinário para as empresas que estão a beneficiar do lay-off, que tem como objetivo apoiar a recuperação da atividade da empresa, pago de imediato e com o valor de um salário mínimo por trabalhador; e
(d) Pode acrescer uma bolsa de formação.
O recurso ao lay-off tem um procedimento especial previsto na lei. Durante o período da sua aplicação e nos 60 dias seguintes, o empregador não pode despedir quaisquer trabalhadores ao abrigo de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho (existindo ainda outras limitações, ao nível, por exemplo, das distribuições de lucros aos sócios durante este período).
3.2. Plano extraordinário de formação
Quando não utilizarem o mecanismo do lay-off, as empresas que estejam em situação de crise empresarial conforme descrito no ponto 2.1. podem aceder a um apoio extraordinário para a formação profissional a tempo parcial, com o fim de manter o emprego e fortalecer as habilitações dos trabalhadores.
Este apoio tem a duração de um mês e destina-se a implementar um plano de formação legalmente estabelecido. O apoio será pago pelo IEFP, I. P. e é concedido de acordo com as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da remuneração bruta, com o limite máximo do salário mínimo (635€).
Também se aplicam a esta medida, tal como mencionados quanto ao Lay-off: (i) a isenção de contribuições de Segurança Social (com a duração de 1 mês, prorrogável até um máximo de 3 meses); (ii) o incentivo financeiro extraordinário para recuperação da actividade da empresa e (iii) a proibição de despedimentos.

4. APOIOS FISCAIS
Aprovaram-se as seguintes extensões de prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, sem sanção:
4.1. Entrega do IVA e das retenções na fonte do IRS e IRC
 Algumas destas medidas ainda precisam de ser regulamentadas.
A entrega do IVA e das retenções na fonte devida nos meses de abril, maio e junho, pode fazer-se em 3 ou 6 prestações mensais (a 1ª prestação na data de cumprimento da obrigação em causa e as restantes na mesma data dos meses subsequentes) ou nos termos descritos no ponto 4.1. infra.
Esta medida está disponível para as empresas:
(a) Com um volume de negócios até € 10 ME em 2018;
(b) Que tenham aberto (ou reiniciado, quando não tenham obtido volume denegócios em 2018) atividade em 2019;
(c) Cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020 (estabelecimentos e outros locais relativos a ócio, cultura, desporto, etc);
(d) Todas as que declarem e demonstrem (por certificação de revisor oficial de contas/contabilista certificado) uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura (ou volume de negócios, em certos casos) de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
4.2 Outras medidas fiscais
Designadamente:
(a) O pagamento especial por conta de março poderá ser efetuado até 30.06.2020;
(b) As obrigações tributárias que têm que ver com a apresentação da declaração periódica do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (Formulário do Modelo 22) do período tributário de 2019, podem cumprir-se até 31.07.2020;
(c) O primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta a realizar-se em julho podem realizar-se até 31.08.2020.
5. SEGURANÇA SOCIAL
As contribuições devidas pel empregador nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas da seguinte forma: 1/3 no mês em que é devido e os restantes 2/3 são pagos em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho a setembro ou de julho a dezembro de 2020, sem juros.
Têm direito a este diferimento as empreses do setor privado e social:
(a) Com menos de 50 trabalhadores;
(b) Com 50 a 249 trabalhadores, num cenário de queda de 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior (ou à média do período de atividade, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses)
(c) Com 250 ou mais trabalhadores, se cumprirem o requisito mencionado no ponto anterior e se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada ou de empresa (relativamente ao estabelecimento/empresa efetivamente encerrados) cuja atividade: (i) tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos no Decreto-Lei 10-A/2020, da Lei de Bases da Proteção Civil ou da Lei de Bases da Saúde ou (ii) se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, ou nos setores da aviação e do turismo.
Os requisitos previstos nas alíneas (b) e (c) devem ser demonstrados conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa durante o mês de julho de 2020.
III. PROTECÇÃO DE TRABALHADOES
1. TRABALHADORES EM ISOLAMENTO PROFILÁTICO
O isolamento profilático (habitualmente de 14 dias) de trabalhadores e trabalhadores independentes é equiparado a doença.
Para que se possa beneficiar do subsídio de doença (pago a 100% pela segurança social) será necessário que o isolamento seja decretado pelas autoridades sanitárias.
2. TRABALHADORES COM FILHOS E FECHO DE ESCOLAS
Aplica-se a trabalhadores com necessidade de assistência que não se pode adiar a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência, como consequência da suspensão das aulas,4 se a natureza do trabalho não permitir trabalhar em casa.
As faltas são consideradas justificadas e o trabalhador terá direito a receber um apoio excecional mensal, correspondente a 2/3 da sua remuneração base (pagamento 50/50 pelo empregador e pela Segurança Social, com um limite máximo de € 1.905).
3. REGIME EXCEPECIONAL DE FALTAS JUSTIFICADAS
Na vigência deste regime excepcional (aplicável a trabalhadores), consideram-se faltas justificadas - que não contam para o limite anual previsto no Código do Trabalho e não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição - as motivadas por:
4 As escolas foram encerradas em Portugal. É incerto quando vão reabrir.
(a) Assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, nos períodos de férias escolares;
(b) Assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;
(c) Prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.
Para prestação de assistência prevista nas alíneas (a) e (b), o trabalhador5 pode marcar férias, sem necessidade do acordo do empregador. Nesse caso, o subsídio de férias poderá ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do seu gozo.
4. APOIOS ESPECÍFICOS PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES/POR CONTA PRÓPRIA
4.1. Apoio à família
Estão abrangidos os trabalhadores independentes6 que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho e que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigação contributiva durante pelo menos 3 meses consecutivos, nos últimos 12, e que não podem continuar a sua atividade.
Têm direito a um apoio mensal excecional ou proporcional, assim como ao adiamento do pagamento de contribuições. O montante da ajuda corresponde a 1/3 da base contributiva mensal para o primeiro trimestre de 2020, com um limite mínimo de um Índice de Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81) e um limite máximo de duas vezes e meia o NIC ( €1.097,03).
4.2. Apoio à cessação de actividade
Nos casos de cessação total comprovada da atividade do trabalhador (ou do setor respetivo) como resultado da epidemia de COVID-19, os trabalhadores independentes têm direito a um apoio financeiro que dura um mês, prorrogável mensalmente, até um
5 Excepto os abrangidos pelo art.º 10.º do Decreto-Lei 10-A/2020, para os quais existem medidas especiais.
6 Este apoio também pressupõe um filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, sem dependência de idade, com deficiência, como consequência da suspensão de aulas.
máximo de 6 meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base contributiva, com o limite do valor do IAS, ou seja € 438,8.
4.3. Segurança social
As contribuições devidas pelos trabalhadores independentes nos meses de abril, maio e junho de 2020 serão diferidas nos termos descritos na Parte II, ponto 5.
IV. IMPACTO NOS CONTRATOS EM VIGOR
Para além do disposto acima e sem prejuízo de algumas exceções (por exemplo, no que se refere a contratos de arrendamento, em que, de entre outras medidas, os despejos estão suspensos, assim como a denúncia dos contratos pelos proprietários), ainda não há legislação sobre este assunto, aplicando-se, consequentemente, as regras gerais, em particular as previstas na legislação civil (por exemplo, impossibilidade do cumprimento e alteração das circunstâncias).
Como comentário geral, parece-nos evidente que esta situação é excecional e que pode, de facto, justificar alterações e/ou incumprimentos aos contratos existentes, apesar de ser sempre necessário analisar o caso concreto e as cláusulas do contrato (já que podem existir previsões para este tipo de situação).
É também importante ter em conta que, para novos contratos, será em regra bastante recomendável que se estipulem expressamente algumas cláusulas sobre esta crise de saúde e possíveis consequências para as obrigações das partes (atendendo a que como nesta altura se trata de um risco conhecido, tornar-se-á mais difícil que as partes justifiquem mais tarde o incumprimento com base nesta crise).

Fonte: Assessoria



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