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07/04/2020

Covid-19 - Impacto Em Portugal [ASA Lawyers]

I. LABORAL

Foi criado pelo Governo o Regime do“novo lay-off” simplificado, A empresa que recorra a este regime terá direito a um apoio financeiro, por trabalhador, destinado, exclusivamente, ao pagamento da respetiva retribuição, podendo: reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho e/ou suspender os contratos de trabalho.

Nestas circunstâncias, o trabalhador terá direito a auferir mensalmente um valor igual a, pelo menos, 2/3 da respetiva retribuição ilíquida ou a uma retribuição mínima mensal garantida (consoante o que for superior). Nos casos de suspensão, 70 % desse valor é assegurado pela Segurança Social e os restantes 30 % pela entidade empregadora. O valor a receber pelo trabalhador nunca poderá, no entanto, ser superior ao correspondente a três retribuições mínimas mensais garantidas, isto é, 1905€. Em caso de redução, caberá à entidade empregadora suportar a retribuição devida em função do tempo de trabalho que é efetivamente prestado pelo trabalhador. Sendo esse montante inferior a 2/3 da sua retribuição ilíquida ou a 1 retribuição mínima mensal garantida (consoante o valor que for superior), o trabalhador terá direito à respetiva diferença, suportada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Importa sublinhar que, durante o período de vigência do apoio, a entidade empregadora terá direito a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários.

As empresas que beneficiem deste apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho terão, ainda, direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de 1 retribuição mínima mensal garantida (635€) por trabalhador.

Quem pode aceder a este apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, que:

  • Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  • Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

Quem pode aceder ao Lay-Off?

a) As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial decorra do disposto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (que regulamenta a aplicação do estado de emergência), ou tenha resultado de determinação legislativa ou administrativa; ou

b) As empresas que verifiquem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou

c) As empresas em que se verifique a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação nos 30 dias anteriores, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou ao período homólogo do ano anterior (ou média do período se a actvidade for inferior a 12 meses).

Qual a duração deste regime?

A empresa poderá beneficiar deste apoio financeiro durante um mês, período que poderá, excecionalmente, ser prorrogado mensalmente, até ao máximo de 3 meses. Poderá ainda existir uma prorrogação suplementar de 3 meses, em função da evolução das consequências económicas e sociais.

II.FISCAL/TRIBUTÁRIO

PRORROGAÇÃO PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS RELATIVAS IRC

- O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;

-  A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho; e

-  A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto

FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS PARA AS EMPRESAS E TRABALHADORES INDEPENDENTES.

Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação (IVA, RETENÇÃO NA FONTE, IRC, RS) de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:

a) pagamento imediato, nos termos habituais;

b) pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou

c) pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três

Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário às pessoas nem às empresas prestar qualquer garantia.

SUSPENSÃO PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Os processos de execução fiscal instaurados pela AT e os processos de execução por dívidas à segurança social mantém-se suspensos até 30 de junho de 2020.

III. APOIOS EMPRESAS

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, linhas de crédito que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos:

RESTAURAÇÃO E SIMILARES: 600 ME, dos quais 270 ME para Micro e Pequenas Empresas

- Mais informações: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=8dab3ba2-131c-4759-b4ea-d65641f59a8d

TURISMO – AGÊNCIAS DE VIAGENS; ANIMAÇÃO; ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES: 200ME, dos quais 75 ME para Micro e Pequenas empresas

- Linha de crédito para agências de viagem, animação turística, organização de eventos e empresas similares, no montante de 200 M€.

- Mais informações: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=4988c238-8fa6-4379-ab41-0c853cb17977

TURISMO – EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTOS: 900 ME, dos quais 300 ME para Micro e pequenas

- Linha de crédito de apoio para empresas de turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico) no montante de 900 M€.

- Mais informações: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=219708bc-60eb-4a4d-aaa2-5ecb5595e374

INDÚSTRIA – TÊXTIL, VESTUÁRIO, CALÇADO, INDÚSTRIAS EXTRATIVAS (ROCHAS ORNAMENTAIS) E DA FILEIRA DA MADEIRA E CORTIÇA: 1.300 ME, dos quais 400 ME para Micro e Pequenas Empresas

- Linha de crédito para indústria (têxtil, vestuário, calçado, indústrias extrativas, fileira da madeira) no montante de 1.300 M€.

- Mais informações: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=e2919f1c-71a9-4a98-8b83-b3874b597bcc

LINHA DE CRÉDITO DE €200 M PARA APOIO DE TESOURARIA, NO QUADRO DO PROGRAMA CAPITALIZAR

-Mais informações: https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-covid-19/

LINHA DE CRÉDITO DE €60 M PARA MICROEMPRESAS NO SETOR DO TURISMO (OPERACIONALIZADA PELO TURISMO DE PORTUGAL)

- Mais informações: https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=4588621d-b30b-410f-a63d-022fbc65ea95

INCENTIVOS PT 2020

  • Prazos de pagamento mais reduzidos: Pagamentos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento serem apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento.
  • Diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 das prestações de reembolsos de incentivos (QREN e Portugal 2020)
  • Elegibilidade de custos com ações canceladas ou adiadas
  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do Portugal 2020.

IV. MORATÓRIAS E RENDAS

  • Estão suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
  • Até à cessação das medidas de prevenção fica suspensa:

- A produção de efeitos das denúncias de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

- A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado

  • Não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, o encerramento de instalações e estabelecimentos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.
  • A Câmara Municipal de Lisboa (CML) irá suspender os pagamentos das rendas em todos os fogos municipais até 30 de junho. Após esta data, o valor que não foi cobrado poderá ser liquidado durante 18 meses - sem qualquer juro ou penalização.

Fonte: Assessoria



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