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13/04/2020

Covid-19: Retrospecto dos Últimos Acontecimentos do Ponto de Vista Legal [Malagó & Scervino Sociedade de Advogados]

Prezados,
A fim de orientar e dar conhecimento da situação aos nossos clientes estamos apresentando Retrospecto do estado de calamidade causado pelo Covid-19.


Desde que a epidemia causada pelo vírus Covid-19 se instalou no Brasil no final de janeiro deste ano (acreditava-se que o primeiro registro de infecção era o de um paciente que testou positivo em 26 de fevereiro) várias medidas governamentais vem sendo tomadas, e continuam a surgir novidades legislativa todos os dias.


A publicação de medidas passou a ser frenética, e algumas são alteradas logo depois que são publicadas. Não se pode saber com certeza quando e o que a administração pública e a legislação trarão de novo e, como temos dito frequentemente aos clientes, agora é um dia de cada vez. Como em um jogo de xadrez, a cada movimento externo corresponderá um movimento interno, agindo com muita calma, tentando raciocinar com frieza.


Também não se sabe o tamanho que o rastro de destruição vai deixar quando esta tormenta passar, e nem quando passará. A angústia, preocupação com o futuro e o medo tomam conta de todos, patrões e empregados, cultos e incultos, ricos e pobres, grandes e pequenos.


Quando respondemos às questões trazidas a exame pelos clientes ressalvamos sempre que a reposta vale “para hoje”. Amanhã a orientação já pode ter sido alterada.


Temos acompanhado toda a movimentação legislativa e orientado os clientes na medida em que somos consultados, entretanto neste ponto dos acontecimentos entendemos que é hora de repassar todo o histórico e como se desenvolveram as coisas, até chegar a um resultado conciso e condensado da situação atualmente.


Decisões judiciais contraditórias pelo Brasil estão sendo proferidas, reforçando a sensação de que se está a jogar um jogo, ou participando de loteria. Nosso objetivo com este breve texto é orientar de maneira geral a nossa clientela e auxiliar na tomada de decisões.


Vamos aos fatos, cronologicamente:

20 de janeiro: prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais.
A portaria MF nº 12 prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os contribuintes sediados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública tiveram prorrogadas as datas dos recolhimentos para o último dia útil do 3º mês subsequente, aplicável ao mês da decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.
Tal prorrogação não implica direito à restituição dos tributos eventualmente já recolhidos.
Foram suspensos, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelas empresas
O termo inicial da suspensão é o 1º dia da decretação do estado de calamidade pública.

4 de fevereiro: aprovadas medidas de contenção do coronavírus
A Câmara Federal aprovou o PL 23/20 que estabeleceu regras e medidas para controle, em território brasileiro, da epidemia do coronavírus.
O projeto previu isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do Brasil. A lei vigoraria enquanto perdurasse o estado de emergência internacional relacionada ao vírus.
O projeto dispensou a licitação para a compra de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A dispensa seria temporária e se aplicaria apenas ao período de emergência.
Durante o período emergencial, poderia haver a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que seria garantido o pagamento de indenização, além de autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sem registro na Anvisa

7 de fevereiro: dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde.
O governo federal sancionou a lei 13.979/20, que estabeleceu a dispensa temporária de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência, que vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional.
Passou também a ser obrigatório o compartilhamento, entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo vírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

13 de março – adoção de medidas temporárias e emergenciais no Est. de São Paulo
Pelo decreto nº 64.862, o Governo do Estado determinou a suspensão de eventos com público superior a 500 pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos.
Suspendeu também as aulas no âmbito da Secretaria da Educação estabelecendo que no período de 16 a 23 de março os responsáveis adotassem a adoção gradual dessa medida, e o gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020
A suspensão das aulas na educação básica e superior deveriam ser adotadas gradualmente.

17 de março: declarada situação de emergência no Município de São Paulo
O decreto nº 59.283 instalou a situação de emergência no Município até que a situação se normalize.
Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de “indenização justa”, no nosso entender caracterizando uma espécie de confisco, apesar de prever o pagamento. Ocorre que o município não garante tal pagamento e, pior, não se sabe o que, na visão da prefeitura, caracterizaria a justeza da indenização.
Ficou autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.
Entre outras medidas deverão ser deferidas férias acumuladas ou antecipadas as férias já programadas aos servidores, e ficam suspensas por 60 dias as férias deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário.
Ficaram vedados, ao longo do período de emergência, o afastamentos para viagens ao exterior, a realização de provas de concurso público da Administração Direta, Autarquias e Fundações. Todas as unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações deverão adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las por meio remoto;
Foi ainda determinado o fechamento de museus, bibliotecas, teatros, clubes esportivos e centros culturais públicos municipais, e suspensos os programas municipais que possam causar a aglomeração de pessoas.
Os processos e expedientes administrativos estão suspensos, com todos os prazos regulamentares e legais, por 30, sem prejuízo de eventual prorrogação.

18 de março – abertura de transação extraordinária (parcelamento) federal.
De acordo com a Portaria 7.820 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os contribuintes poderiam aderir a esta nova modalidade de parcelamento até o dia 25 de março.
O diferimento proporcionado pela nova norma oferecia vantagens em relação aos parcelamentos anteriores.
Entre as condições facilitadas, estão: pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas; parcelamento do restante em até 81 meses pelas empresas e de até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Além disso o pagamento da primeira parcela do parcelamento seria efetuado até o último dia útil do mês de junho de 2020.
Apesar de originalmente a oportunidade de optar pela transação estivesse limitada ao dia 25/3, até o momento do fechamento deste texto o sistema está liberado para o acesso e o parcelamento.

19 de março – o CNJ suspende os prazos processuais até 30 de abril.
A Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça aprovou a implantação de regime especial de funcionamento em todos os órgãos do Poder Judiciário. A decisão determina suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal em regime de Plantão Extraordinário.
Durante o Plantão Extraordinário serão apreciadas apenas as seguintes matérias:
• Habeas Corpus e mandado de segurança;
• Liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
• Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
• Representação da autoridade policial ou do MP visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
• Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
• Pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos;
• Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
• Pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;
• Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
• Autorização de viagem de crianças e adolescentes.
A suspensão não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.

20 de março - assinatura de acordo diferenciado pelo Sinthoresp e outros.
O Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Região firmou um termo aditivo à convenção coletiva de trabalho da categoria que permite às empresas de 32 municípios, além de São Paulo, tomar algumas medidas diferenciadas.
Foram assinados dois aditivos, um no dia 19 e um no dia 20, e juntaram-se ao Sinthoresp, além da Sinhores Osaco-Alphaville e Região, a CNTUR, o Sindhoteis-SP, o Sindresbar, e o Fhoresp.
Esse termo, com força de lei, sugere a concessão de férias coletivas ou individuais, e a redução de até 25% do salário e da carga horária de quem estiver trabalhando.
Se o empregador não tiver condições de aplicar as primeiras medidas sugeridas no Termo Aditivo, ainda no sentido de evitar demissões, o acordo prevê a possibilidade de suspender o contrato de trabalho por até 120 dias, suspendendo-se também o pagamento dos respectivos salários.
A suspensão do contrato é permitida com a condição do pagamento de abono salarial mensal equivalente a 50% do devido e da manutenção integral do plano de saúde e odontológico do trabalhador. Após os 120 dias o contrato volta ao normal. O pagamento do abono pode ser maior, mas nunca inferior ao valor mínimo exigido no Termo Aditivo.
Esse abono livra as empresas dos encargos tributários e sociais no período de suspensão dos contratos de trabalho.
Os termos deste acordo entraram em vigor desde a sua assinatura, porque o artigo 36 da MP 927 estabelece que as medidas trabalhistas adotadas por empregadores 30 dias antes da MP são válidas.
O Termo Aditivo tem como finalidade imediata oferecer alternativas que facilitem a preservação de postos de trabalho, mas não pode obrigar que uma empresa sem recursos financeiros mantenha a sua folha de pagamento.

20 de março – Reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por solicitação do Presidente da República, o decreto legislativo nº 6 flexibilizou e mitigou as limitações impostas pela lei de responsabilidade fiscal até o dia 31 de dezembro de 2020
Foi constituída Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 deputados e 6 senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

20 de março – Reconhecido estado de calamidade pública no Est. de São Paulo
O decreto 64.879/20, determinou que as Secretarias, a Procuradoria Geral e as autarquias do Estado, excetuados alguns outros órgãos, suspendessem as atividades de natureza não essencial até o dia 30 de abril.
A determinação atingiu, dentre outros, os parques estaduais; os cursos de qualificação – Programas de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida e Novotec; o atendimento presencial no poupatempo – Centrais de Atendimento ao Cidadão, Junta Comercial – JUCESP e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
Os servidores responsáveis por atividades não essenciais e que não mais disponham de períodos de férias para gozo no exercício de 2020 ficarão à disposição da Administração, e os responsáveis por atividades essenciais as executarão de forma presencial ou mediante teletrabalho,.
A Procuradoria Geral do Estado suspendeu, por 90 dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa;
Foi determinada a isenção do pagamento de contas/faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria “residencial social”.


21 de março: Definição das atividades essenciais
O Decreto nº 10.282 regulamentou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, para regulamentar e para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, aplicando-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.
Consideram-se serviços públicos e atividades essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população,
São elas: assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil; transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; iluminação pública; produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; serviços funerários; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; vigilância agropecuária internacional; controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; serviços postais; transporte e entrega de cargas em geral; serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades; fiscalização tributária e aduaneira; produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; transporte de numerário; fiscalização ambiental; produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; mercado de capitais e seguros; cuidados com animais em cativeiro; atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social; atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; fiscalização do trabalho; atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; unidades lotéricas.


22 de março - Alteração nas relações de trabalho
Para enfrentamento do estado de calamidade pública a MP 927 estabeleceu novos parâmetros no âmbito das relações trabalhistas em tempo de quarentena para combater os efeitos nocivos da pandemia.
Logo de início a medida criou polêmica ao prever a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de 4 meses, mas este dispositivo foi suprimido da publicação, devido à grande repercussão negativa desta decisão.
Os pontos de destaque da medida são a regulamentação do teletrabalho, a antecipação e concessão de férias e feriados, a utilização de banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e a alteração na forma do recolhimento do FGTS.
Para o regime de no sistema home office a empresa fica dispensada do registro prévio no contrato de trabalho do empregado ou de acordo individual ou coletivo a respeito da alteração do regime presencial para o teletrabalho ou qualquer outro trabalho à distância. Com essa flexibilização a empresa poderá determinar o retorno ao regime presencial assim que entender necessário. Estagiários e aprendizes estão na novidade. independentemente da vontade do empregado. A adoção dessas não depende da vontade do empregado, e cabe somente à empresa a decisão.
Se necessárias, as despesas com a aquisição de equipamento e meios para a realização do trabalho à distância devem ser estabelecidas formalmente, em 30 dias a partir da adoção da sistemática, de comum acordo entre empregador e empregado.
Na hipótese do empregador colocar à disposição do empregado os equipamentos e meios necessários deverá suportara esse custo, que não será considerado de natureza salarial. Além disso, o tempo dispendido pelo empregado com uso de aplicativos e programas de comunicação fora do período de trabalho normal não se considerará hora extra.
Se assim decidir, o empregador comunicará ao empregado a antecipação das suas férias, formalmente, com antecedência de 48 horas, e tais férias não poderão ser cumpridas por período inferior a cinco dias corridos. Além disso passa a haver a possibilidade de antecipação de férias sem o comprimento do período aquisitivo. Empregador e empregado podem negociar individualmente, registrando formalmente, a antecipação de períodos futuros de férias.
Os empregados que fazem parte de grupo de risco tem prioridade na concessão das férias, e em qualquer dos casos a empresa tem direito de pagar o adicional constitucional após sua concessão e até a data em que é devido o pagamento do 13º salário. A conversão do adicional de 1/3 em abono pecuniário pode ser feita e é uma liberalidade do empregador.
O pagamento da remuneração das férias conforme permitido pela medida pode ser efetuada até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do cumprimento das férias.
Está autorizada a concessão de férias coletivas, a critério do empregador, e está dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.
As empresas podem antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, independendo de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo, implantando ou utilizando banco de horas já existente.
A antecipação de feriados deve ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, indicando com precisão quais feriados serão antecipados. Entretanto, a antecipação de feriados religiosos depende da concordância do empregado.
Como a Medida permite a interrupção das atividades da empresa com a apropriação de tempo em banco de horas, os tempos positivo e negativo devem ser lançados e para o empregado no futuro pagar tais horas a prorrogação diária do trabalho será de no máximo duas horas, não excedendo em dez horas, pelo prazo de até dezoito meses contados da data do encerramento do estado de calamidade pública.
Ficam suspensas as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, suprimindo-se a realização de exames médicos ocupacionais, excetuados exames demissionais. Está suspensa também a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
Os recolhimentos ao FGTS referente às competências de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, estão suspensos e estes últimos podem ser depositados parceladamente, em até seis parcelas mensais, sem atualização, multa ou encargos, mas se inadimplidas ficam sujeitas às penalidades legais. Na hipótese de demissão do empregado, o empregador está obrigado a recolher o valor devido de forma antecipada, ainda que tenha optado pelo parcelamento.

24 de março – Decretada quarentena no Est. de São Paulo Por meio do Decreto 64.881 e Estado entrou em quarentena até o dia 7 de abril, podendo ser renovada, estendida ou suprimida. A norma sujeita todos os 645 municípios no seu território, restringindo atividades de acordo com a evolução da contaminação. Ficou determinada a suspensão de uma série de atividades e estabeleceu o funcionamento apenas de serviços essenciais. Recomendou, ainda, que a circulação de pessoas em todo o estado de São Paulo se limitasse às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais. As aglomerações e festas ao ar livre são consideradas ilegais e serão coibidas pela Polícia Militar. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em geral foram obrigados a paralisar as suas atividades, e ficaram proibidas de operar as casas noturnas, os shoppings centers, as galerias comerciais e academias de ginástica. Os bares, restaurantes, padarias, cafés, lanchonetes, só podem funcionar de portas fechadas e atender a pedidos por telefone e serviços de entrega, bem como aqueles chamados delivery ou drive thru. Assim, tais estabelecimentos podem operar mas nada pode ser consumido no seu interior. A medida proibitiva não foi aplicada às indústrias, agências bancárias, correspondentes bancários e casas lotéricas. Aquelas atividades consideradas essenciais permanecem em funcionamento normal, incluindo aí todos os serviços de saúde tais como prontos-socorros e hospitais, clínicas médicas e odontológicas, farmácias, lavanderias, açougues, mercados, serviços de manutenção, limpeza e zeladoria, hotéis e atividades de segurança privada. Os serviços de abastecimento, tais como transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos, automotores e bancas de jornal também ficaram autorizados a abrir suas portas ao público. O mesmo para transporte público, táxis, aplicativos de transporte, serviços de call center , clinicas veterinárias e pet shops.Ficaram mantidos também os serviços dos meios de comunicação social executados por empresas jornalísticas e de radiodifusão e de sons e imagens. Ao Estado e às prefeituras caberá a fiscalização do cumprimento das vedações, e a Secretaria da Segurança Pública aplicará punição nos casos de desobediência, nos termos dos artigos 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, penalizada com detenção de um mês a um ano, e multa. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro) e 330 (Desobedecer a ordem legal de funcionário público, penalizada com detenção de quinze dias a seis meses, e multa), ambos do Código Penal.

25 de março – Prorrogação do prazo de apresentação da DEFIS
O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socio Econômicas e Fiscais (Defis) das empresas optantes pelo recolhimento de tributos pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário 2019, foi prorrogado para 30 de junho de 2020, conforme a Resolução CGSN Nº 153/2020
Além disso o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 foi prorrogado para 30 de junho de 2020.


26 de março - Iniciado o atendimento virtual nas unidades da Sefaz
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo determinou (Portaria CAT 34/ 2020) que a partir daquela data, e até 30 de abril, todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) passa a ser também virtual.
O atendimento presencial foi imposto para garantir a segurança aos contribuintes e servidores. Entretanto, em razão do afastamento de um grande número de servidores pertencentes ao grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, com doenças crônicas e gestantes), capacidade de atendimento reduzida e principalmente para evitar aglomerações nas unidades, a Sefaz orientou que os contribuintes deem preferência ao atendimento virtual.

27 de março – A Receita Federal institui o (Cogec-Covid-19).
O Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 foi criado pela Portaria RFB nº 601.
A nova estrutura decorreu da necessidade de se gerenciar de uma forma mais estruturada as demandas da sociedade no que diz respeito ao fluxo do comércio exterior, em especial as cargas relacionadas com o combate à Covid-19.
27 de março - O TRF-4 nega liminar para postergação de recolhimento de tributos
Em decisão em agravo de instrumento o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a concessão de liminar em mandado de segurança contra a União/Fazenda Nacional para a prorrogação dos pagamentos de tributos federais.
Uma importadora de vinhos do Rio Grande do Sul com 115 funcionários alegou que em razão das medidas adotadas pelos Governos por causa do Covid-19 seu faturamento será reduzido drasticamente, e não será suficiente para arcar com todos seus compromissos financeiros nos próximos meses, tais como folha de pagamento, fornecedores e tributos. Argumentou que o pedido de postergação de recolhimento dos tributos encontra respaldo na Portaria MF 12/2012, e que a postergação do recolhimento dos tributos federais que venceram e vencerão no período de estado de calamidade pública é a única de forma de respeitar a sua capacidade contributiva, já que exigir tributos em um cenário excepcional e sem exercício da atividade econômica "significa expropriar o seu patrimônio de maneira confiscatória”. A empresa invocou também o princípio da isonomia, porquanto a Resolução CGSN nº 152/2020 diferiu o pagamento dos débitos dos tributos federais no regime do Simples Nacional, evidenciando o tratamento desigual entre ela e as empresas do Simples Nacional.
A liminar foi negada com o seguinte fundamento: Se o Poder Judiciário concedesse prorrogação do pagamento dos tributos federais, não só estaria atuando como legislador, uma vez que a moratória depende de lei, como também usurparia competência dos outros poderes. Se as empresas integrantes do SIMPLES foram beneficiadas, o Poder Executivo optou por um critério que revela conveniência política, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário. É possível, de acordo com interesses econômicos e sociais, estimular e beneficiar determinados setores da economia. Não haveria nisso ofensa aos princípios constitucionais da moralidade pública, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Não há similitude de situação que permita invocar o princípio da isonomia.

30 de março - Projeto de Lei para regular as relações jurídicas de direito privado.
O Projeto de Lei 1.179 pretende instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus.
As principais propostas do PL são:
Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência da Lei, e até 30 de outubro de 2020.
As assembleias gerais, podem ser realizadas por meios eletrônicos, inclusive para destituir os administradores e alterar o estatuto
Até 30 de outubro de 2020 fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço) na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).
Não se consideram fatos imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.
Nos contratos de arrendamento rural são alteradas regras relativas a prazos para notificações extrajudiciais, suspendendo até 30 de outubro de 2020 a proibição de celebração de contratos de arrendamento com empresas nacionais cujo capital social pertença majoritariamente a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras,
Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, até 30 de outubro de 2020
Nos Condomínios restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos; restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do vírus, vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.
A assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, inclusive com votação virtual.
Todos os prazos legais para a realização de assembleias e reuniões de quaisquer órgãos, presenciais ou não, e para a divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial, ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020
A prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
Suspensão do pagamento de aluguéis. O artigo em questão previa que os locatários residenciais, que sofrerem alteração econômico-financeira durante a crise instituída pela covid-19, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020. Entretanto, após repercussão negativa sobre esse ponto o Senado voltou a trás e decidiu retirá-lo.

30 de março - Liminar suspende o recolhimento de imposto.
O juízo da 6ª vara da fazenda pública/acidentes de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança contra a Fazenda do Estado de São Paulo, para uma empresa de comércio varejista, suspendendo temporariamente o recolhimento do ICMS. Da decisão transcrevemos o trecho que importa: valendo a presente decisão como ofício, concedo a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, consubstanciado na prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.

30 de março – Propositura de ação judicial pela Fiesp.
A Fiesp e o Ciesp ingressaram com um mandado coletivo de injunção contra a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo ao Tribunal de Justiça que suspenda por 180 dias o prazo de recolhimento dos tributos estaduais. A liminar foi negada.
Na ação as entidades empresariais pedem a suspensão do ICMS relativo aos fatos geradores de março, abril, maio e junho de 2020, incluindo o ICMS do Simples Nacional e os parcelamentos estaduais.
O pedido se estende a todas as empresas de São Paulo e não apenas os sindicatos e as companhias da base industrial paulista representados pela Fiesp e Ciesp, uma vez que toda a economia é afetada pela crise do coronavírus.

31 de março – Redução de 50% nos recolhimentos ao “Sistema S”
A Medida Provisória 932 reduziu pela metade, entre 1° de abril e 30 de junho, as contribuições destinadas a financiar o Sistema S.
O chamado Sistema S é um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. Essa entidades, listadas abaixo, são mantidas pelas contribuições que incidem sobre a folha de salários, com alíquotas variadas, pagas compulsoriamente pelas empresas.
As alíquotas que passam a vigorar até junho são as seguintes:
Sescoop: 1,25% Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
Senac, Senai e Senat: 0,5% Senar: 1,25%
A medida provisória também dobrou, pelo mesmo período, a Retribuição que as entidades devem destinar à Receita Federal pelo serviço de recebimento e repasse, que passa a ser de 7%.

1° de abril - Prorrogação do prazo de entrega da DIPF
A Secretaria da Receita Federal divulga que o prazo para apresentação da declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física foi prorrogado por 60 dias, levando a data limite da entrega para o 30 de junho (historicamente tal prazo é o dia 30 de abril).
O anúncio foi feito durante entrevista coletiva em que a equipe econômica detalhou uma série de medidas de proteção a empregos e empresas. No caso do IR, o que mudou foi apenas o prazo. Continuam obrigados a declarar os contribuintes pessoa física que no ano de 2019 auferiram rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, equivalentes à média de R$ 2.379,97 por mês). A restituição para quem teve imposto retido a maior do que o devido será feita normalmente.

1° de abril – Suspensão por até três meses da contribuição previdenciária patronal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 985 que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.
O texto original previa a suspensão da cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento de tributos federais e de financiamentos e empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas, mas esse dispositivo foi excluído da redação original.
A suspensão será por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo Poder Executivo.
Se aprovado o projeto, a empresa que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa de mora até o dia 20 do segundo mês seguinte ao da publicação. Se o projeto for convertido em lei no mês de abril, o pagamento poderá ocorrer em junho.
Outra opção é o pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo parcelar todo o devido em 12 vezes mensais sem multa de mora.
A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. Novamente, se ocorrer em abril, será o dia 29 de maio.
As parcelas serão reajustadas pela taxa Selic. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição.
Em seguida a matéria é remetida para aprovação pelo Senado Federal.

1° de abril – Redução a zero do Imposto de Importação
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou o Imposto de Importação de 25 insumos, componentes e acessórios utilizados na fabricação e operação de respiradores e ventiladores pulmonares e de máscaras de proteção. A redução das tarifas foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex).
Os produtos listados vão desde tecidos para fabricação de máscaras de proteção e suporte metálico para circuitos respiratórios, até micromisturador de gases para ventiladores pulmonares, placa de circuito impresso e sensores de fluxo de ar ou oxigênio para aparelhos respiratórios de reanimação, além de sensores para ventiladores e simulador de complacência pulmonar, para monitorar volumes e pressões ventilatórias.
Também são relacionados itens como placa-mãe, placa controladora de touch screen, painel touch screen, monitor LCD e cartão de memória do tipo microSD industrial; motores, baterias chumbo-ácido e de lítio.

1º de abril - Ajustes no calendário escolar de 2020
A medida provisória 934 promoveu ajustes no calendário escolar de 2020. A medida vale para a educação básica e para a superior.

Atualmente, as aulas presenciais estão suspensas como forma de evitar o contágio pelo coronavírus. Pelo texto da medida as escolas de educação básica e as instituições de ensino superior poderão distribuir a carga horária (800 horas anuais no caso da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio) em um período diferente dos 200 dias letivos previstos na legislação.
O ajuste valerá enquanto durar a situação de emergência na saúde pública. Tanto a carga horária como o número de dias letivos são definidos pela lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
A educação superior também conta com a previsão legal de 200 dias letivos obrigatórios — excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. A carga horária se aplica de acordo com as diretrizes curriculares dos cursos. A flexibilização deverá seguir as normas dos respectivos sistemas de ensino.
A medida provisória também faz ajustes específicos para alguns dos cursos superiores na área de saúde. Para os cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, registra que “a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos”, com base em 75% da carga horária prevista. Na prática, essa previsão significa que os estudantes da área de saúde poderão ter a conclusão do curso antecipada.

1º de abril: Instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A medida Provisória 936 possibilita o corte salarial de até 70%, a suspensão do contrato de trabalho e benefício emergencial, além da suspensão dos recolhimentos ao FGTS.
A empresa poderá reduzir os salários dos empregados proporcionalmente à jornada de trabalho. Estão autorizados cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias, mantendo o valor do salário-hora de trabalho do funcionário. Poderá também decidir pela suspensão temporária do contrato de trabalho de seus funcionários pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ainda ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual formal entre empregador e empregado, que será informada ao empregado com antecedência mínima de dois dias.

A suspensão cabe para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A empresa que tiver receita, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender os contratos de trabalho contra o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário durante o período de suspensão.
Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.
No caso de redução de jornadas de trabalho e de salário, o FGTS vai ser recolhido, mas calculado sobre o valor do salário que for pago pelo empregador . No caso de uma redução de 25%, por exemplo, a empresa paga 75% do salário e o empregado recebe complemento do seguro-desemprego. Essa parcela de 75% será a base de cálculo do FGTS . A MP autoriza redução de jornada e salário de 25%, 50% ou 70%.
Durante o período de suspensão do contrato de trabalho a contagem do 13º salário proporcional fica interrompida. Independente disso deve continuar a ser pago com base no último salário recebido. Assim, a redução do salário por determinado tempo não interfere nem reduz o valor a ser pago a título de 13º.
Na hipótese de dispensa sem justa causa no período de garantia provisória do emprego, além das verbas rescisórias já estabelecidas pela CLT, a empresa arcará com indenização obedecendo ao seguinte critério:
• Redução salarial de 25 a 50%: indenização igual a 50% do salário que o empregado teria direito originalmente;
• Redução salarial de 50 a 60%: indenização igual a 75% do salário que o empregado teria direito originalmente;
• Redução salarial superior à 70% ou suspensão: indenização igual a 100% do salário que o empregado teria direito originalmente.
O empregador deve comunicar ao Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da assinatura do acordo.
Essa comunicação permitirá ao empregado receber o Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da assinatura do acordo. O valor de tal

benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Na hipótese da empresa deixar de fazer a comunicação dentro do prazo exigido, passa a ser a responsável pelo pagamento da remuneração no valor original antes da redução da jornada e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
O valor do Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, será valor mensal igual a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
O funcionário contrato em regime de trabalho intermitente formalizado até a data de 1º de abril receberá o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de três meses.
A existência de mais de um contrato de trabalho não dá direito ao empregado receber mais de um benefício emergencial mensal.

2 de abril – Projeto de Lei altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Foi apresentado o PL 1397 que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da lei de falência e recuperação judicial, que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto de reconhecimento do estado de calamidade pública para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, entre outras mudanças, tais como:
Suspensão por 60 dias das ações judiciais de execução que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato;
Durante o período de suspensão não haverá execução de garantias, cobranças de multas, decretação de falência, despejo por falta de pagamento e resolução unilateral de contratos bilaterais;
As medidas não se aplicarão às obrigações firmadas em contratos após 20 de março;
Durante o período de suspensão devedor e credores deverão buscar alternativas extrajudiciais e diretas, levando o estado de calamidade.
Finalizado o período de suspensão, a empresa que tenha redução igual ou superior a 30% de seu faturamento poderá ingressar na Justiça com procedimento de negociação preventiva. O devedor poderá solicitar um negociador, que será custeado por ele. Se o pedido for autorizado pelo juiz as ações de execução contra o devedor permanecerão suspensas por mais 60 dias;
A participação dos credores nas rodadas de negociação preventiva será facultativa, e durante o período de negociação, o devedor poderá celebrar, independentemente de autorização judicial, contratos de financiamentos para custear sua reestruturação;
O projeto estabelece ainda que, caso a empresa peça recuperação judicial logo após os 60 dias, esse período será deduzido do chamado stay period (prazo legal de 180 dias em que todas as ações e execuções promovidas contra o devedor ficam suspensas).
Outras alterações provisórias estão no texto, tais como a suspensão do direito do credor de cobrar garantidores do devedor (fiadores e coobrigados), flexibilização de alguns requisitos para o devedor, como a possibilidade de apresentação de novo plano de recuperação judicial ou extrajudicial, ainda que já exista plano homologado pela Justiça, redução do quórum para aprovação da recuperação extrajudicial.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm plano especial prevendo o pagamento da primeira parcela em até um ano.

2 de abril: Liminar autoriza a prorrogação de tributos
A 6ª Vara Federal de Joinville, concedeu liminar para prorrogar por três meses o vencimento dos tributos federais de empresa fabricante de plásticos.
Conforme a decisão, seria incoerente não prorrogar o prazo diante da crise econômica que o país enfrentará em consequência da pandemia da covid-19.
Para o juízo é evidente que as medidas de isolamento social e as demais restrições impostas pelos entes públicos aos cidadãos e às empresas atingirão, como de fato já vem sendo observado, de forma inevitável o faturamento das empresas.
Desta forma, o magistrado concluiu “ser mais coerente e producente autorizar a prorrogação dos prazos de recolhimento dos tributos”.

2 de abril: Liminar autoriza suspensão do pagamento de aluguéis
O juízo da vara 8ª vara cível do foro regional de Santana, em São Paulo, deferiu liminar para uma empresa de pequeno porte para que sejam temporariamente suspensos os pagamentos dos alugueis, e da decisão destacamos o seguinte trecho final: defiro a tutela antecipada reclamada pela autora para, em complemento à decisão de fls. 62/64, suspender a exigibilidade do pagamento dos alugueis que se vencerão entre os meses de abril e novembro do corrente, os quais constituirão crédito do locador que deverão ser pagos mediante novo ajuste entre as partes ou na forma a ser fixada na sentença a ser proferida nesta ação.

3 de abril - Prorrogação do prazo para o recolhimento do Pis/Cofins
Por meio da portaria nº 139 as contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

3 de abril - Prorrogação do prazo de apresentação de obrigações assessórias
Pela instrução normativa nº 1.932 foram prorrogados os prazos de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
A apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho foi prorrogada para o 15º dia útil do mês de julho.
A apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho, foram prorrogadas para o 10º dia útil do mês de julho,

3 de abril – Instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
O programa, instituído pela Medida Provisória 944, tem como objetivo a realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (exceção feita às sociedades de crédito), com a finalidade de pagamento da folha salarial de seus empregados.
Os créditos são destinados às empresas com receita bruta anual entre R$ 360.000,00 e R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.
Tais verbas contemplam a totalidade da folha de pagamento da empresa, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado;

6 de abril: Extensão do período de quarentena em São Paulo
O governo do Estado de São Paulo anuncia que a quarentena, inicialmente prevista para se encerar no dia 4 de abril, foi estendida por mais duas semanas, e comércio deve permanecer fechado até 22 de abril.
A justificativa do governador é a de que se está acompanhando a orientação de autoridades de saúde e que o distanciamento social é a única vacina contra o corona vírus.
O governador afirmou que se necessário em caso de desobediência usará a força pela Polícia Militar, e que as pessoas devem permanecer em suas casas, aplicando-se a determinação para os 344 municípios do estado, além da capital de São Paulo. Foi além afirmando que Nenhuma aglomeração de nenhuma espécie em nenhuma cidade ou área de São Paulo será admitida. As guardas municipais ou guardas metropolitanas deverão agir e, se necessário, se socorrer da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Resumo
Linhas de crédito em condições especiais
• Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fornecerão ajuda adicional para que as empresas possam atravessar a parte mais difícil do combate à pandemia;
• Na Caixa, R$ 5 bilhões para agronegócios, com foco em custeio e comercialização; R$ 3 bilhões para Santas Casas e hospitais conveniados ao SUS; R$ 40 bilhões para capital de giro (R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões somente para empresas de Comércio e Serviços) com carência de 60 dias e R$ 30 bilhões para compra de carteira de bancos;
• No Banco do Brasil, no Programa de Geração de Renda para o Setor Urbano (Proger), R$ 5 bilhões de recursos originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e R$ 3,5 bilhões para empresas com até R$ 10 milhões de faturamento;
• No BNDES, R$ 40 bilhões em créditos para folha de pagamento, R$ 5 bilhões para Micro e Pequenas Empresas, R$ 11 bilhões para operações indiretas e R$ 2 bilhões para saúde
Suspensão do pagamento de empréstimos do BNDES
Empresas médias e grandes poderão deixar de pagar por seis meses o valor da amortização de suas operações de crédito devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND
Foram prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
Flexibilização Trabalhista
• Estabelecimentos de saúde, mediante acordo, poderão estipular jornadas de trabalho diferenciadas;
• Empresas poderão adotar escalas de trabalho suplementares, garantido o repouso semanal remunerado nos termos legais;
• As horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas a partir de 18 meses do encerramento do Estado de Calamidade Pública;
• A eventual contaminação de empregado pela Covid-19 não poderá ser classificada como doença de trabalho ocupacional;
Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como a obrigatoriedade de treinamentos presenciais periódicos e eventuais dos empregados;
Os exames demissionais continuam obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados
Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.
As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.
Redução da jornada de trabalho
Para a redução da jornada de trabalho no contexto do benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00).
Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente, por serem configurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como hipersuficientes, remunerados com mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias.
A jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.
Possibilidade de acordos coletivos
As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente podem ser renegociados, para adequação de seus termos, até o dia 1º de abril.
Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução de jornada diferente das faixas estabelecidas (25%, 50% e 70%), o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:
• Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial;
• Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego;
• Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego;
• Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.
Adiamento no recolhimento do FGTS A partir do dia 22 de março foram suspensos os recolhimento ao FGTS referente às competências de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. O recolhimento destas competências pode ser feito em até 6 parcelas, sem incidência de juros e encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, iniciando em julho de 2020. Em caso de rescisão não será autorizado o parcelamento.
Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal (Detalhes ainda não divulgados).
O cliente poderá pular até duas parcelas mensais, em financiamentos habitacional, de crédito pessoal e consignado, voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.
Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica
O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal);
Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.
Postergação do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas
Estabelece o adiamento do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas. O vencimento de abril e maio passa para agosto e outubro.
Entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias primas para Operadores Econômicos Autorizados (OEA) nos despachos de importação
O importador qualificado como Operador Econômico Autorizado poderá ter a liberação da carga antecipada, antes de concluir todos os trâmites aduaneiros na importação.
Isenção de II e IPI para medicamentos e produtos relacionados à Covid-19
O Governo Federal, por meio da Resolução Camex nº 17/2020, zerou a alíquota do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para 50 produtos médicos e hospitalares utilizados no combate à pandemia causada pelo Covid-19;
O decreto nº 10.285, reduziu o IPI sobre importação de produtos de combate à Covid-19
A medida possibilitará que produtos como álcool em gel, máscaras, termômetros, roupas de proteção, óculos de segurança, equipamentos respiradores, possam ser adquiridos no exterior sem a incidência dos principais impostos federais, e funcionarão como um freio caso os fabricantes nacionais desses bens tentem aumentar abusivamente os preços.
A redução dos impostos já está em vigor e as importações podem ser feitas sob a nova legislação
Liberação rápida e prioritária na importação de medicamentos e produtos relacionados à Covid-19
Desembaraço aduaneiro prioritário para produtos médico-hospitalares, com o objetivo de garantir a entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate à Covid-19, autorizado por requerimento do importador. O acesso é automático para os importadores que tenham requerimento autorizado.
Redução temporária das tarifas de IPI de determinados produtos
Reduz temporariamente as tarifas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados produtos, como artigos de laboratório, luvas e termômetros clínicos
Licenciamento não automático (especial) parametrizado no Siscomex
Produtos utilizados no combate à Covid-19, destinados à exportação, deixarão de contar com licenciamento não automático, como forma do Governo Federal controlar a saída do País, de bens considerados necessários para defender a população brasileira;
A medida tem por objetivo garantir o pleno abastecimento interno de itens essenciais para o combate à Covid-19 no território nacional;
Para o exterior, serão liberadas as exportações do excedente produtivo.
Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.
O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Para os casos de redução de jornada de trabalho e de salário, será pago o percentual do seguro-desemprego equivalente ao percentual da redução. Nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado vai receber 100% do valor equivalente do seguro-desemprego. Se o empregador mantiver 30% da remuneração, o benefício fica em 70%. Pelo texto da Medida Provisória 936/2020, o pagamento do benefício não vai alterar a concessão ou alteração do valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.
A medida prevê exceções para o recebimento do benefício emergencial. Trabalhadores com Benefícios de Prestação Continuada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou que já recebam o seguro-desemprego não têm direito. Já pensionistas e titulares de auxílio-acidente poderão receber o benefício emergencial.
Auxílio emergencial mensal ao trabalhador intermitente
Esse auxílio será concedido ao trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado até a publicação da Medida Provisória. O auxílio será no valor de R$ 600,00 mensais e poderá ser concedido por até 90 dias. A estimativa é que alcance até 143 mil trabalhadores. Para os casos em que o trabalhador tiver mais de um contrato como intermitente, ele receberá o valor de apenas um benefício (R$ 600,00).
Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica
O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal);
Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.
Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal
O cliente poderá pular até duas parcelas mensais, em financiamentos habitacional, de crédito pessoal e consignado, voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.
Dispensa dos bancos sobre classificação de riscos de crédito dos clientes
Os bancos poderão renegociar as operações de crédito (dívidas de pessoas e empresas) sem precisar piorar as classificações de risco dos clientes.
Flexibilização de regras de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA)
Facilita crédito ao agronegócio e fortalece liquidez dos bancos de menor porte, agências de fomento e cooperativas de crédito (integrantes do segmento 3 e 4 do sistema financeiro nacional).
Maior possibilidade de os bancos recomprarem suas próprias letras financeiras
Como muitos fundos de mercado estão com necessidade de converter seus papéis em dinheiro, os maiores bancos poderão recomprar maior volume de suas próprias letras financeiras. Com isso, os fundos passam a ter maior vazão na venda desses papéis, pois os maiores compradores são os próprios bancos emissores.
Novo Depósito a Prazo com Garantias Especiais (NDPGE)
Ativa, preventivamente, o mecanismo de proteção de depósitos bem-sucedido na crise de 2009
Bancos poderão aumentar sua captação com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em uma vez seu patrimônio líquido, limitado a R$ 2 bilhões
Permite uma expansão da concessão de crédito em cerca de R$ 200 bilhões.
Operações compromissadas de bancos com lastro em títulos públicos federais
O Banco Central vai atuar como doador de recursos por meio de operações compromissadas com títulos públicos federais, por prazo de até um ano.
O objetivo é garantir uma liquidez em longo prazo, que irá se contrapor à demanda por liquidez de curtíssimo prazo por parte de famílias e empresas.
Overhedge de investimentos de bancos em participações no exterior
Os bancos deixam de ser obrigados a deduzir do seu capital os efeitos tributários das operações de overhedge (mecanismo de proteção contra a variação cambial) em investimentos em participações no exterior.
O objetivo é permitir uma folga de capital, uma vez que a desvalorização do câmbio levaria a perdas, e dar segurança aos bancos para manterem e ampliar seus planos de concessões de crédito.
Permissão para o Banco Central conceder empréstimos a instituições financeiras garantidos em debêntures
O objetivo da linha é prover liquidez ao mercado secundário de dívida coorporativa, fortemente afetado pela recente turbulência verificada nos mercados financeiros internacional e nacional, fruto dos reflexos da propagação do coronavírus
A adoção de linhas especiais de liquidez lastreadas em títulos de dívida privada vem sendo um instrumento amplamente usado pelos principais Bancos Centrais do mundo em reposta à crise provocada pela propagação do coronavírus.
Redução da Selic 4,25% para 3,75%
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica da economia de 4,25% para 3,75% ponto porcentual ao ano;
Em seu menor nível histórico, a medida tem por objetivo garantir liquidez e estimular a economia, por meio de juros menores, para baratear o crédito destinado às empresas e consumidores.
Desburocratização e simplificação do Inmetro
Flexibilização nos prazos e procedimentos para verificação, certificação e pagamentos em Metrologia Legal;
Fiscalização inteligente, autodeclaração em substituição à verificação inicial, GRU com prazo estendido e racionalização da fiscalização em Metrologia Legal;
Anuência, registro de serviços, insumos e objetos regulamentados, licenças de importação por meio eletrônico;
Suspensão da obrigatoriedade na fabricação, importação ou distribuição de suprimentos hospitalares utilizados no enfrentamento do Covid-19.
Permissão de produção e venda de álcool 70%
Permite de forma temporária e emergencial, a fabricação e comercialização das preparações antissépticas ou sanitizantes: a)álcool etílico 70%; b)álcool etílico glicerinado 80%; c)álcool gel; d)álcool isopropiìlico glicerinado 75%; e)digliconato de clorexidina 0,5%.
Liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT para expansão de crédito à produção , Linhas de crédito em condições especiais, Mais crédito do BNDES para financeiras inovadoras (fintechs),.
Suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES, empresas poderão deixar de pagar por seis meses o valor da amortização de suas operações de crédito devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Conclusão
Finalizando quanto aos aspectos trabalhistas, é necessário sempre verificar as Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho para avaliar a tomada de decisão com mais critério. Frise-se que as negociações se sobrepõem à lei.
Do ponto de vista legal não há distinção entre o trabalho realizado nas instalações da empresa e na residência, de forma que o empregado mantem seus direitos se concedidos anteriormente antes do período de medidas de urgência, por força de norma coletiva ou do próprio contrato de trabalho.
Há exceção em relação ao vale-transporte, que pode ser suspenso no período de trabalho em residência, pois não há deslocamento de casa para o local de trabalho e vice-versa. Na hipótese de, no momento em que passar a trabalhar em sua residência, o empregado já tiver recebido antecipadamente o vale transporte, este valor deverá ser compensado quando o trabalho for retomado nas instalações da empresa.
Importante que se faça a devida distinção entre o vale-refeição (que é utilizado em restaurantes e similares durante a o intervalo na jornada de trabalho) e o vale-alimentação (que é usado para que o empregado faça compras de alimentos. Na nossa opinião, nas hipóteses em que o empregado receba ambos, somente o vale-alimentação deve continuar sendo pago, entretanto esse procedimento poderá ser questionado pelos sindicatos e em juízo com a alegação de que o contrato de trabalho foi alterado de forma desfavorável ao empregado.
O convênio médico, odontológico, o auxílio-creche e a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) devem ser preservados integralmente.
Não há consenso e as novas medidas não esclarecem, mas no nosso entendimento a antecipação do 13º salário para quem tira férias pode ser também postergado.
Já no caso de redução de jornada de trabalho e de salário , a maioria dos advogados entende que o valor da parcela do 13º não deve ser afetado.
A empresa pode adiar as férias já agendadas e suspender o contrato. Entretanto, na hipótese da empresa ter colocado empregado em férias em virtude da pandemia o período de férias deverá ser cumprido. Finalizado esse período o empregado poderá retomar o trabalho normalmente ou ser submetido à redução de jornada e salário ou à suspensão temporária do contrato .
Os funcionários gozando de licença médica ou afastados pelo INSS, em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ter os contratos de trabalho suspensos, pois já se encontram afastados. No retorno da licença médica ou alta pelo INSS o empregado pode ter o contrato reduzido ou suspenso.
Em todos os casos acima o contrato ficará suspenso pelo prazo estabelecido entre empregado e empregador. Na hipótese de doença acometer o empregado durante a suspensão, com atestado médico afastando-o por prazo maior que quinze dias, deverá ele informar ao empregador para que seja encaminhado ao INSS para receber o auxílio-doença ou pode o próprio empregado procurar o INSS.
No caso das gestantes se aplicam todas as regras retro citadas, entretanto não podem ser demitidas sem justa causa em vista da estabilidade que as protege. Aquelas que se encontram em licença maternidade não podem ter seus contratos suspensos ou reduzidos durante esse período. Depois do retorno ao trabalho os contratos poderão ser suspensos ou reduzidos. Somente após a volta ao trabalho.
A tomada de decisões pelas empresas passa necessariamente por uma análise detalhada da aplicabilidade nas novas regras.
Ressaltamos que aqui trazemos apenas os tópicos e principais aspectos das normas, e cada empresa deverá analisar com critério os detalhes de cada uma delas para verificar em que casos e em que situações se aplicam ao caso concreto e àquele momento da aplicação.
E fundamental que se observe sempre que tais medidas foram tomadas em caráter excepcional e são temporárias, e no momento em que a normalidade se reinstalar toda a legislação e regras que vigiam antes desse período de pandemia, em tese retornarão ao status anterior.
Como foi já alertado no início deste texto, praticamente todos os dias são publicadas alterações nas normas legais, não raro mais de uma no mesmo dia, e por essa razão será de extrema importância que os empresário e dirigentes se mantenham atualizados na mesma velocidade em que tais normas são divulgadas.


Malagò & Scervino Sociedade de Advogados

Fonte: Assessoria



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