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13/04/2020

Os efeitos do COVID-19 no dia-a-dia societário [Tognetti Advocacia]

Por Silvania Tognetti e Muriel Waksman, do escritório Tognetti Advocacia (contato@tognetti.com.br).

 

Tivemos algumas alterações legislativas que merecem atenção no que se refere à aprovação de contas anuais das empresas em geral e prazos de registro de atos societários, para tratar dos diversos efeitos da epidemia do COVID-19 em nosso país.

 

Quanto à aprovação e contas:

 

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, determinou em seu artigo 1º, que a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31

de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social – ou seja, o novo prazo para realização da AGO, ao invés do final do mês de abril, passa a ser o final do mês de junho deste ano, para as que encerraram o exercício social em 31 de dezembro de 2019.

 

Neste sentido, os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da AGO.

 

Por fim, vale ressaltar, ainda, que até que a AGO seja realizada, independentemente de reforma do estatuto social, os órgãos de administração da S.A. poderão declarar dividendos, mesmo com o atraso da aprovação de contas, nos termos acima.

 

Já no artigo 4º, a MP estende para sociedade limitada (assim como EIRELI e sociedades individuais de responsabilidade limitada) cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, a mesma regra excepcional das sociedades anônimas. E, da mesma forma, os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal ficam prorrogados até a sua realização.

 

 

Quanto aos prazos de registro de atos societários:

 

Além de alterar os prazos para a aprovação de contas anual de empresas, a MP, ainda, minimiza os efeitos do fechamento temporário das Juntas Comerciais e das restrições ao funcionamento das empresas.

 

Um dos efeitos importantes refere-se ao prazo de 30 dias estabelecido pela lei de registros públicos da assinatura dos atos societários para seu arquivamento, de forma que surtam efeitos retroativos. Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes da pandemia, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de 30 dias para concessão de referido efeito retroativo aos atos levados a registro nas juntas comerciais passará a ser contado a partir da data em que a respectiva junta comercial reestabelecer seus serviços de maneira regular.

Isto quer dizer que os atos assinados a partir de 16 de fevereiro deste ano poderão ter efeitos retroagidos às respectivas datas de assinatura se apresentados a registro até 30 dias após a reabertura das Juntas Comerciais.

Fonte: Assessoria

 



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