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22/04/2020

Cartilha Trabalhista Covid-19 [Sonia Marques Döbler Advogados]

Acordo Individual:
Durante o estado de calamidade pública causado pela Covid-19, empregado e empregador
poderão celebrar acordos individuais escritos, a fim de garantir o vínculo empregatício, os
quais terão preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais,
devendo, porém, respeitar os limites da Constituição Federal (artigo 2º da MP 927).


Teletrabalho (home office):
Considerando que a menor circulação e/ou menor concentração de pessoas nos
ambientes, incluindo o laboral, tende a contribuir para a redução da velocidade de propagação
do Coronavírus, a implementação do trabalho em regime de teletrabalho / trabalho remoto
/ trabalho à distância é uma medida eficaz na prevenção à disseminação da doença. Para a
sua implementação, deve-ser observar:
• Comunicação ao empregado, estagiário ou aprendiz com antecedência mínima
de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;
• As condições de aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos
tecnológicos necessários para a prestação do teletrabalho e sobre o reembolso
de despesas gastas pelo empregado deverão ser previstas em contrato escrito;
• O fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura pelo
empregador não caracterizará verba de natureza salarial;
• O uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho
do empregado não constitui tempo à disposição, sobreaviso ou regime de
prontidão, exceto se previsto em acordo individual ou coletivo.


Falta justificada ao trabalho:
Empregados que contraírem a Covid-19 são amparados pela Lei nº 13.979/2020, que
implantou medidas específicas para enfrentar a pandemia. Constatada a infecção pelo
coronavírus, o empregado deverá ser imediatamente afastado de suas atividades laborais,
sendo a ausência considerada falta justificada.

Banco de Horas:
De acordo com a MP 927/2020, durante o estado de calamidade pública, são autorizadas
(i) a interrupção das atividades do empregador e a (ii) constituição de regime especial de
compensação de jornada, que deverão obedecer ao seguinte:
• Formalização, por escrito, do Banco de Horas por acordo coletivo ou individual;
• Prazo para compensação das horas não trabalhadas: 18 meses, a contar da
data do encerramento do estado de calamidade pública;
• Jornada máxima diária de 10 (dez) horas (durante o período da compensação
das horas não trabalhadas).


Férias Coletivas:
É possível a concessão de férias coletivas para toda a empresa ou para determinados setores
inteiros.
Neste caso, o empregador deverá comunicar, previamente, os empregados, com antecedência
mínima de 48 horas, sendo dispensada a comunicação prévia ao órgão local da Secretaria de
Trabalho do Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos da categoria profissional.


Férias Individuais:
Também é possível a concessão de férias individuais aos empregados, caso não seja possível
a paralisação de setores inteiros ou da empresa por completo.
As inovações trazidas pela MP 927/2020, aplicáveis durante o período de calamidade pública,
são:
• Comunicação ao empregado sobre a antecipação de suas férias, com
antecedência mínima de 48 horas, por meio escrito ou eletrônico, com
indicação do período de férias a ser gozado;
• Período mínimo de férias: 5 (cinco) dias;
• Possibilidade de concessão das férias, ainda que o período aquisitivo não
tenha transcorrido;
• Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros
das férias, mediante acordo individual escrito;• Empregados que pertençam ao grupo de risco da Covid-19 devem ser
priorizados para o gozo das férias (individuais ou coletivas);
• O empregador poderá efetuar o pagamento do adicional de um terço
das férias após a sua concessão, até a data de pagamento da gratificação
natalina (13º salário);
• O pagamento das férias poderá ser feito até o quinto dia útil do mês
subsequente ao início do gozo das férias;
• No caso de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente
com os haveres rescisórios, os valores não adimplidos relativos às férias.

Escalas e horários diferenciados:
Considerando que um dos maiores riscos para o contágio da doença é a aglomeração de
pessoas, o empregador poderá criar escalas diferenciadas para os empregados (por exemplo,
para pequenos grupos, em horários alternados).


Aproveitamento e antecipação de feriados:
Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de
feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, devendo notificar, por escrito ou por
meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo,
48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
• Notas importantes:
Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de
horas;
O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do
empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.


Recolhimento do FGTS:
Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento
de FGTS pelo empregador, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com
vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Redução do salário e da jornada de trabalho:
A MP 936 autorizou a redução da jornada de trabalho, com a redução proporcional do salário,
por meio de acordo. Os empregados que tiverem a jornada e salário reduzidos terão direito a
receber o “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”. Deve-se observar:
• Redução da jornada de trabalho e do salário nos percentuais de (i) 25%,
(ii) 50% ou (iii) 70%;
• Em nenhuma hipótese, a redução pode deixar o empregado com salário
menor que o mínimo (R$1.045);
• Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
• Implementação da redução pelo período máximo de 90 dias, durante
o estado de calamidade pública;
• Garantia provisória de emprego (i) durante o período de redução
salarial/jornada e (ii) após o restabelecimento da jornada de trabalho
e de salário, por período equivalente ao acordado para a redução.


A negociação para a redução de jornada e salário deverá ser formalizada por acordo individual
ou coletivo, a depender do percentual da redução:

  • 25% - Aplicabilidade: Todos os empregados - Negociação coletiva ou acordo individual
  • 50% e 70% - Aplicabilidade: Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00/Empregados com curso superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral da Prev. Social RGPS (R$ 12.202,12) - Negociação coletiva ou acordo individual
  • 50% e 70% - Aplicabilidade: Empregados com salário acima de R$ 3.135,00 e inferior a duas vezes o teto do RGPS (R$12.202,12) - Negociação coletiva

Suspensão do Contrato de Trabalho:
O empregador também poderá acordar a suspensão do Contrato de Trabalho com os
empregados, os quais terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda.
• Prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30
dias, durante o estado de calamidade pública;
• A suspensão do Contrato de Trabalho será pactuada por acordo individual
escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada
ao empregado com antecedência mínima de 02 dias corridos;
• Durante o período de suspensão contratual:
(i) o empregador deverá manter todos os benefícios concedidos ao
empregado que estiver com o Contrato de Trabalho suspenso;
(ii) o empregado não poderá trabalhar para o empregador, ainda que
parcialmente, por home office ou a distância;
• A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta
superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente
poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o
pagamento de ajuda compensatória mensal, no valor de 30% do valor do
salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de
trabalho pactuado;
• Garantia provisória de emprego (i) durante o período de suspensão e (ii)
após o restabelecimento da jornada de trabalho, por período equivalente
ao de suspensão.

Fonte: Assessoria

 



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