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28/04/2020

Portugal sob efeito do COVID - Medidas paras questões como viagens e outras de ligadas ao Turismo [ASA Lawyers]

Decreto-Lei n.º 17/2020 - Medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo

Atento o contexto excecional que se vive presentemente, é necessário conceder um conjunto de medidas específicas dirigido às viagens, atendendo os constrangimentos causados no setor do turismo.  

As medidas em questão aplicam-se:

- às viagens organizadas por agências de viagens e turismo;

-ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local;

-às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

  1. Relativamente às viagens organizadas por agências de viagens e turismo:

As viagens cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excecional e temporariamente o direito aos viajantes de optar:

  • Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021;

- Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; e

- Se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.

OU

  • Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.

-Caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

No caso da viagens de finalistas, os viajantes podem optar por qualquer uma das modalidades previstas no anteriormente, aplicando-se o mesmo regime.

Em caso de incumprimento por parte das agências de viagens, os viajantes têm a possibilidade de acionar o fundo de garantia de viagens e turismo.

Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

  1. Relativamente ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local,

As reservas de

  1. serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal,
  2. com ou sem serviços complementares,
  3. efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha,

para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

  • Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;

- Se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.

OU

  • Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

- Caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo, o hóspede tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.

-Caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.

Atenção: Estas medidas não se aplicam às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

  1. Relativamente à relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020,

  1. efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal,
  2. que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19,
  3. na modalidade de não reembolso das quantias pagas,

conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado.

Caso não haja disponibilidade para múltiplas datas solicitadas até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias.

Caso não consigam efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.

Para mais informações contacte um advogado ASA Lawyers, através do email: geral@asalawyers.pt

Fonte: Assessoria



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