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28/04/2020

A Conversão em Lei da Medida Provisória do Contribuinte Legal [Cardillo & Prado Rossi]

Em 14 de abril de 2020 a Lei do Contribuinte Legal foi publicada no Diário Oficial da União (Lei nº 13.988/2020). A lei teve origem na Medida Provisória (MP) nº 899/19 e, estabelece as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes.
 
No procedimento para a conversão da Medida Provisória em Lei, o Congresso Nacional realizou relevantes alterações no texto original da MP, as quais seguem indicadas abaixo:

  • Proibição de nova transação tributária pelo prazo de dois anos quando a transação anterior for rescindida (art. 4º, §4º);
  •   Proibição de transação envolvendo devedor contumaz (art. 5º, III);
  • Aplicação das condições da transação das pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte para: as Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil que trata a Lei nº 13.019/14 e instituições de ensino (art. 11, §4º);
  • Inclusão dos créditos devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial e extrajudicial e falência, como irrecuperáveis e de difícil recuperação (art. 11, §5º);
  • Disciplinaram as modalidades de garantia a serem aceitas nas transações: reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado (art. 11, §6º);
  • A proposta de transação deverá, preferencialmente, tratar de controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, não podendo dispor sobre alteração de regime jurídico tributário (art. 16, §2º);
  • Na transação por adesão o edital estabelecerá a necessidade de adequação do contribuinte/responsável tributário ao entendimento da administração tributária para fatos geradores futuros e não consumados (art. 17, §1º, III); 
  • A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial definitiva proferida antes da celebração da transação (art. 18, p.u);
  • Proibição de proposta de transação com efeitos futuros que resulte em regime especial diferenciado ou individual de tributação (art. 20, III);
  • Inclusão de capítulo disciplinando a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor (art. 23 a 27); 
  • Será considerado contencioso tributário de pequeno valor aquele cuja controvérsia não superar 60 (sessenta) salários mínimos e que tenha por sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • Nessa modalidade de transação os descontos serão limitados à 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito, e o prazo máximo de quitação será de 60 (sessenta) meses, admitindo-se ainda a indicação de garantia; 

 
Ressalta-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN regulamentou na Portaria nº 9.917/2020 (publicada em 16.04.2020 no D.O.U) a Lei do Contribuinte Legal, no que tange à transação na cobrança da dívida ativa da União. A nova portaria editada pela PGFN segue em linhas gerais os termos da Portaria n° 11.956/2019, que regulamentou a MP nº 899/19, com as alterações trazidas na Lei nº 13.988/2020 e que foram acima indicadas.
 
Da extinção do voto de qualidade no CARF, com a alteração da Lei nº 10.522/02 (art. 28).
 
A Lei 13.988/2020 trouxe ainda a extinção do denominado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que a posição do Conselheiro Presidente da Turma de Julgamento, sempre um representante do Fisco, é considerada como prevalecente quando há empate na votação. Tal mudança tem aplicação imediata, pois a alteração entrou em vigor com a publicação da lei. Portanto, deverá ser adotada nos próximos julgamentos a serem realizados pelo CARF, configurando-se uma mudança positiva para os contribuintes.
 
Todavia, pondera-se que esta alteração está sujeita a eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal, em relação à alegação de inconstitucionalidade dos chamados “contrabandos legislativos”.
 
Isto porque, seguindo o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.127 e 5.012, o Congresso Nacional não poderia incluir em medidas provisórias, editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tivessem pertinência temática com a norma.
 
Este potencial apontamento de inconstitucionalidade não é, entretanto, absoluto, a medida que há defesa pela pertinência temática de tal inclusão no projeto de conversão da MP 899.
 
Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

Fonte: Assessoria



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