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05/05/2020

Terminou O Estado De Emergência Em Portugal. E Agora, O Que Muda? [ASA Lawyers]

O Estado de Emergência é um mecanismo excecional e de último recurso. No entanto, foi agora declarado em Portugal o estado de calamidade em substituição deste.

A situação de calamidade é um mecanismo legal, devendo a sua execução obediência à lei e à Constituição; permite a adoção de medidas restritivas, no entanto o seu âmbito é menor que o do estado de emergência.

A situação de calamidade teve início às 0:00 do dia 3 de maio e durará até às 23:59 do dia 17 de maio. Ao fim de 15 dias, as decisões serão reavaliadas, podendo ser decidida a prorrogação da situação de calamidade.

Relativamente ao plano de desconfinamento em território português, este foi concedido em várias fases. Estas são algumas das medidas adotadas:

  • A partir do dia 4 de maio estarão abertos:
    • Comércio local: lojas com porta aberta para a rua até 200m2;
    • Serviços públicos de atendimento ao público (com horário limitado e separadores em acrílico);
    • Livrarias e comércio automóvel;
    • Bibliotecas e arquivos
    • Entre outros.
    • Atenção: continua em vigor o exercício profissional em regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam
  • A partir do dia 18 de maio estarão abertos:
    • Lojas com porta aberta para a rua até 400 m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores, por decisão da autarquia);
    • Restaurantes, cafés e similares;
    • Esplanadas;
    • Locais culturais (museus, galerias, etc.);
    • Creches;
    • Entre outros.
    • Atenção: continua em vigor o exercício profissional em regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam
  • A partir do dia 1 de junho estarão abertos:
    • Pré-escolar
    • Centro de Atividades de Tempos Livres (ATL)
    • Lojas com área superior a 400 m2 ou inseridas em centros comerciais
    • Cinemas, teatros, salas de espetáculos, auditórios (com lugares marcados e alternados)
    • Possibilidade teletrabalho parcial, com horários desfasados ou equipas em espelho
    • Entre outros.

Ora, é necessário afirmar que existem pré-condições a cumprir, nomeadamente a disponibilização no mercado de máscaras e gel desinfetante, o cumprimento das regras de higienização e de lotação máxima, assim como um aumento da oferta de transportes públicos (com obrigatoriedade no uso de máscara).

Tais decisões serão sujeitas a reavaliação e eventual revisão a cada 15 dias.

De relembrar que continua a vigorar o dever cívico de recolhimento domiciliário.

Para informações mais detalhadas, não deixe de visitar os seguintes links:

Para mais informações contacte um advogado ASA Lawyers, através do email: geral@asalawyers.pt

Fonte: Assessoria



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