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12/05/2020

Alterações no Regime de Vistos Gold [ASA Lawyers]

Com a discussão do Orçamento do Estado para 2020 em Portugal, aprovou-se uma autorização legislativa que anunciava uma restrição na atribuição dos “Vistos Gold” associado ao investimento no mercado imobiliário.

Sucedia que a concessão de Vistos Gold a cidadãos estrangeiros de países de fora da União Europeia (UE) mediante aquisição de imóveis num montante de €500.000,00 nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, deixaria de estar em vigor, apenas no ano de 2021.

No entanto, e devido à pandemia do novo COVID-19, o Governo decidiu deixar esta alteração suspensa, e não proceder de imediato à alteração do regime.

Porquanto, de momento, o regime dos vistos gold não terão qualquer alteração, mantendo-se o regime em vigor e sem qualquer restrição.

Para mais informações contacte um advogado ASA Lawyers, através do email: geral@asalawyers.pt

Fonte: Assessoria



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