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26/05/2020

O impacto da crise do Coronavírus nos Contratos Comerciais (em geral) no Brasil [Chiarottino e Nicoletti Advogados]

Por Nuno Correia dos Santos, Daniela Favaretto e Ananda Pisanelli Messina, sócios de Chiarottino e Nicoletti Advogados

No Brasil, a exemplo dos outros países, a pandemia causada pela Covid-19 tem afetado as relações contratuais, devido, entre outros motivos: (i) à paralisação total ou parcial dos fornecedores, atingindo a “supply chain”; (ii) às restrições às viagens e transportes; (iii) às restrições legais para o exercício de atividade; (iv) à insuficiência de mão de obra; e (v) à redução ou interrupção da atividade dos clientes.

Esses fatores são agravados com a forte crise cambial e ainda a queda acentuada das bolsas de valores.

Neste cenário, surgem muitas questões relacionadas às consequências jurídicas desses impactos, mormente quanto ao possível descumprimento dos contratos com fundamento neles. E, de fato, muitas empresas não são (ou não serão) capazes, em razão dessas decorrências, de cumprirem obrigações contratuais.

No que respeita ao Brasil, importa ressaltar primeiramente, que, conforme detalharemos abaixo, a lei civil brasileira, além de consagrar o princípio da boa-fé, contém normas que regulam expressamente as hipóteses de caso fortuito/força maior ou de desequilíbrio contratual em virtude de acontecimentos imprevisíveis. Assim, ao contrário de outros ordenamentos jurídicos (como é o caso de muitos daqueles que seguem o sistema de common law), a possibilidade de invocação dessas situações não depende de previsão contratual.

Ressalte-se que, na lei civil brasileira, essas situações são ainda mais reguladas do que no ordenamento italiano – o qual se pauta no Código Civil Italiano e não contém norma legal específica sobre caso fortuito/força maior, sendo esta hipótese, na ausência de previsão contratual, tratada no âmbito de outros institutos como a impossibilidade superveniente (“impossibilità sopravventa”) e/ou a onerosidade excessiva superveniente (“eccessiva onerosità sopravvenuta”). Não obstante, isso não equivale a dizer que a existência de cláusulas contratuais que regulem essas hipóteses (como é o caso de cláusulas de força maior ou de hardship) seja irrelevante no Brasil.

De se observar que há distinção de tratamento quando se trata de contratos concluídos, ou seja, contratos já firmados e em vigência, e contratos ainda não concluídos.

Em relação aos contratos não concluídos, as partes devem ainda atentar-se para a boa-fé como um dever geral de conduta. Uma das implicações deste princípio é que as partes devem absterse de aproveitar a situação para alterarem injustificadamente termos já negociados, no sentido de aumentarem, pelo menos de forma substancial, seus ganhos em detrimento da outra parte.

Para os contratos concluídos, já firmados e em vigência, a lei civil brasileira prevê respostas ou medidas que, conforme o caso, poderão ser aplicadas às situações de impossibilidade de realizar a prestação contratual ou de excessiva onerosidade em virtude das consequências da pandemia.

Dentre essas soluções, destacamos as seguintes:

  • Exclusão de responsabilidade

O Código Civil Brasileiro estabelece como regra geral que, na hipótese de ocorrência de um caso fortuito ou de força maior, a parte a quem cabe cumprir esse dever não responderá pelos prejuízos causados. De acordo com a lei, o caso fortuito ou de força maior verifica-se ocorrência de um fato que é causa da impossibilidade de cumprir uma obrigação contratual e cujos efeitos não teriam sido possíveis evitar ou impedir.

Ademais da regra geral, o Código estipula consequências específicas da força maior em relação a uma série de situações ou contratos específicos como no comodato, na prestação de serviços, na empreitada, no depósito, na comissão, na agência/distribuição e no transporte.

Contudo, é importante sublinhar que a lei autoriza que as partes, por meio de previsão expressa no contrato, afastem a regra geral, estabelecendo que a responsabilidade persiste em casos fortuitos ou de força maior. Também por este motivo, é fundamental analisar a aplicação de eventual cláusula contratual.

  • Extinção da obrigação

Além da exclusão de responsabilidade nos termos destacados acima, a lei contém ainda um princípio geral de que uma obrigação se extingue se a prestação se tornar impossível sem culpa da parte a quem caiba cumprir a obrigação, como acontece nos casos fortuitos e de força maior. Resolução pela via judicial por onerosidade excessiva ou vantagem indevida

Em caso de onerosidade excessiva com vantagem indevida para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a lei faculta à parte prejudicada o direito de pedir judicialmente a resolução dos contratos considerados de “execução continuada” (contratos que se cumprem por meio de prestações que se mantêm ou se repetem ao longo do tempo) ou de “execução diferida” (contratos em que a realização da prestação ocorre em momento posterior à sua celebração).

  • Correção do preço

Na hipótese de se verificar uma desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da sua execução, por motivos imprevisíveis que vieram a ocorrer depois da celebração do contrato, a lei prevê a possibilidade de a parte prejudicada obter a correção do preço pela via judicial. Esta disposição legal visa assegurar o equilíbrio contratual que foi manifestamente afetado por um evento superveniente e inesperado.

  • Abuso de direito

A lei considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Saliente-se que a admissibilidade da aplicação dos mecanismos acima previstos tem que ser cuidadosamente avaliada caso a caso.

É preciso ter em mente que, por exemplo, para obter a revisão ou a rescisão do contrato, não basta invocar a ocorrência de fato imprevisto e imprevisível, pois precisam ser demonstrados outros requisitos Um dos pontos que deve ser avaliado é de que forma esse fato afeta a capacidade de uma das partes cumprir os termos acordados, o que, em alguns contextos, pode ser complexo.

Por outro lado, é imprescindível uma análise técnica dos termos do contrato, não só para conhecer o ajuste de interesses que as partes quiseram estabelecer, mas também porque, em muitos casos, o próprio contrato pode conter cláusulas (algumas válidas outras não) que preveem a aplicação das soluções acima enunciadas ou mesmo outras. Nesse sentido, são exemplos, a cláusula que regula os casos fortuitos e de força maior, a cláusula de “hardship” ou a “material adverse change clause” (muito utilizada em operações de fusões e aquisições). Conforme se explicou acima, embora a lei brasileira regule expressamente muitas dessas situações, tais cláusulas não são de modo algum irrelevantes.

Decisões dos Tribunais Brasileiros sobre o Impacto da Pandemia em Contratos

Os Tribunais têm vindo a dar especial atenção aos contratos de locação não residenciais, que foram particularmente afetados com a pandemia, tendo em vista os diferentes reflexos causados ao Locatário e ao Locador, este último muitas vezes dependente economicamente dos frutos resultantes das locações.

Locatários têm se socorrido no judiciário com diversas fundamentações, ou seja, para revisar os contratos, possibilitar sua rescisão sem pagamento de multa, requerer a suspensão, etc. No entanto, ainda não há que se falar em qualquer uniformidade no assunto. Todavia, podemos citar alguns interessantes julgados.

Em processo tramitando em Brasília se discutia um contrato de locação num shopping center, o Juiz entendeu que até a efetiva decretação do fechamento dos shopping centers, a redução do faturamento haveria de ser considerada como risco do negócio, não podendo ser transferida ao locador. Assim, considerou incabível a revisão de valores anteriores ao fechamento do complexo de lojas. Contudo, reconheceu que a paralisação das atividades poderia justificar uma rescisão antecipada do contrato sem o pagamento da respectiva multa, tendo em vista esta não ter decorrido da responsabilidade direta de nenhuma das partes.

Já o tribunal de Justiça de São Paulo, também num caso de locação, decidiu que “não se pode considerar a redução do faturamento em certo período como motivo de força maior ou caso fortuito a dispensar do pagamento de aluguel pelo imóvel que ocupa”. O acórdão ainda observou que a lei apenas autoriza a rescisão dos contratos atingidos por caso fortuito ou forca maior, incabível a sua revisão judicial.

Ainda em São Paulo, em ação para que fosse concedida a liminar para autorizar interrupção imediata da obrigação de pagamento de alugueres ou redução 90%, o Tribunal de Justiça entendeu que “(...) a redução do faturamento ou rendimento mensal do locatário, ainda que em proporção considerável, não pode ser arguida como motivo para suspensão da obrigação locatícia (...)”.

Assim, podemos concluir que o entendimento majoritário, ainda não pacifico, é no sentido de que, no atual panorama legal, a dispensa de cumprimento de obrigação decorrente do contrato de locação somente pode se dar por ato negocial (ou seja, bilateral).

Projeto de Lei sobre Regime Jurídico Transitório para Situação de Pandemia

Não se pode deixar de referir que tramita no Congresso Brasileiro um Projeto de Lei (o PL 1179/20) que visa estabelecer um regime jurídico transitório, portanto, provisório, das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia.

De acordo com o aludido Projeto, ainda em tramitação, a data de 20 de março de 2020 passaria a ser considerada como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, não sendo reconhecidos efeitos jurídicos retroativos às consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos, incluídas as previstas nas disposições do Código Civil Brasileiro que regulam as situações de caso fortuito/força maior.

O Projeto esclarece também, como regra geral, que, para os fins de invocação das normas gerais do Código Civil que preveem as situações de caso fortuito/força maior ou de onerosidade excessiva em contratos, não seriam considerados como fatos imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

Se o Projeto virar lei, o regime nele previsto será, em conjunto com o Código Civil, uma base jurídica essencial para a avaliação dos casos.

Fonte: Assessoria



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