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26/05/2020

Medidas Tributárias em Tempos de Covid-19 [Scharlack Advogados]

Por Leonardo Silva Pires

Quase diariamente, o governo federal tem publicado normas para lidar com a pandemia, seja relativamente a assuntos internos, seja em temas que afetam empresas. Este artigo cobre as medidas tributárias publicadas posteriormente ao nosso e-book “A Covid-19 e os Impactos Legais”.

O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 106/2020 (originalmente PEC 10/2020, a "PEC do Orçamento de Guerra"), a qual institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Em âmbito tributário, a EC dispensa a observância das limitações legais quanto à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que não implique despesa permanente e tenha propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração. Trata-se de disposição genérica que deixa aberto o caminho para que o Poder Executivo conceda benefícios fiscais às empresas de modo geral, a fim de combater os efeitos econômicos da pandemia.

Por meio da Instrução Normativa 1944, de 04 de maio de 2020, a Receita Federal alterou a Instrução Normativa SRF nº 680, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia, incluindo na lista de produtos com maior celeridade no trâmite aduaneiro as matérias-primas destinadas à fabricação de medicamentos. Segundo o Governo Federal, tal medida objetiva garantir o abastecimento de bens destinados ao controle da pandemia. Ainda nesse sentido, a Instrução Normativa nº 1.947, de 07 de maio de 2020, estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia, o Governo Federal tem zerado a alíquota do Imposto de Importação de vários produtos específicos. Nesse sentido são as Resoluções 28, 31 e 32 do Ministério da Economia e Portaria 158 do Ministério da Economia. Igualmente, a Portaria nº 194 do Ministério da Economia ampliou a lista de produtos atendidos com redução de impostos nas importações realizadas pelo Regime de Tributação Simplificada. A lista inclui itens destinados ao combate aos efeitos do coronavírus, como remédios, gel antisséptico, desinfetante para dispositivos médicos e luvas de proteção, que terão imposto de importação zerado até o mês de setembro.

Por meio da Resolução nº 961 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Codefat), foi estabelecida regra excepcional e transitória para os contratos de parcelamento que vierem a ser firmados até 31 de dezembro de 2020. Dentre as regras fixadas pela mencionada Resolução, o inadimplemento das parcelas com vencimento entre março e agosto de 2020 não acarretará a rescisão automática do parcelamento. Ainda no caso de não quitação das referidas parcelas, fica autorizada a reprogramação de vencimentos do fluxo de pagamentos remanescente, de modo a acomodar sequencialmente as parcelas que permaneceram em aberto a partir do mês de setembro de 2020, independente de formalização de aditamento contratual.

A recém publicada Medida Provisória 960 prorrogou por um o ano prazo para exportações sob o regime especial de drawback (quando há suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados para utilização em produto reexportado). Segundo o Governo Federal, no âmbito do combate aos efeitos da Covid-19, a norma envolve US$ 23 bilhões em exportações compromissadas no regime e ainda não concretizadas. Isso dá fôlego às empresas para cumprir os compromissos de exportação depois de superada a crise gerada pela pandemia. Em 2019, US$ 49,1 bilhões foram exportados com o emprego do mecanismo de drawback, o que representou 21,8% das vendas externas totais do Brasil no período.

Por meio da Portaria nº 201/2020, foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), salvo no caso de optantes do Simples Nacional. Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento em questão ficaram prorrogados até o último dia útil de: (i) agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; (ii) outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e (iii) dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. A prorrogação das parcelas não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento. Ainda nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 10.205 que suspende, por 90 dias, a rescisão de parcelamentos de contribuintes que venham a ficar em atraso nos pagamentos das parcelas a partir de fevereiro de 2020.

Entretanto, o Ministério da Economia publicou a Resolução 155/2020 de 14 de maio para tratar da prorrogação do parcelamento das empresas do Simples Nacional, da seguinte forma: (i) de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; (ii) de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; (iii) de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Fonte: Assessoria



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