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26/05/2020

O impacto no planejamento sucessório com o Projeto de Lei nº 250/2020 em São Paulo que majora progressivamente o ITCMD e aumenta as hipóteses de incidência [Tognetti Advocacia]

Por Silvania Tognetti e David Damasio de Moura, do escritório Tognetti Advocacia (contato@tognetti.com.br).

Em 17 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei nº 250/2020, que pretende alterar a legislação estadual do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) como forma de combate aos efeitos da COVID-19 no orçamento paulista.

O Projeto, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê aumento progressivo na tributação do ITCMD. Caso aprovado, a alíquota do ITCMD poderá ser zero, nas faixas isentas e de 4% com progressão até 8%, mediante aplicação das seguintes tabelas progressivas:

ITCMD – HERANÇA

Valor em UFESPs

Valor em Reais (R$)

Alíquota

Até 10.000

Até 276.100,00

0%

De 10.001 a 30.000

De 276.100,01 a 828.300,00

4%

De 30.001 a 50.000

De 828.300,01 a 1.380.500,00

5%

De 50.001 a 70.000

De 1.380.500,01 a 1.932.700,00

6%

De 70.001 a 90.000

De 1.932.700,01 a 2.484.900,00

7%

Acima de 90.000

Acima de 2.484.900,01

8%

 

ITCMD – DOAÇÃO

Valor em UFESPs

Valor em Reais (R$)

Alíquota

Até 2.500

Até 69.025,00

0%

De 2.501 a 15.000

De 69.025,01 a 414.150,00

4%

De 15.001 a 50.000

De 414.150,01 a 1.380.500,00

5%

De 50.001 a 70.000

De 1.380.500,01 a 1.932.700,00

6%

De 70.001 a 90.000

De 1.932.700,01 a 2.484.900,00

7%

Acima de 90.000

Acima de 2.484.900,01

8%

Dentre as alterações propostas, destacam-se, ainda, as regras relativas:

  1. ao aumento da base tributável para o valor integral do bem na instituição de usufruto;
  2. à alteração da base de cálculo de bens imóveis e participações societárias com valor de mercado e valor do patrimônio líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos, inclusive com atualização ao valor de mercado, respectivamente;
  3. à inclusão dos planos de previdência privados (inclusive os planos de PGBL e VGBL), antes isentos, dentre os bens sujeitos à tributação na sucessão causa mortis;
  4. à compreensão, como hipótese de incidência, dos rendimentos e frutos do espólio havidos após o falecimento do autor da herança;
  5. à inclusão, finalmente, como hipótese de incidência, a renúncia de herança ou legado.

Com as alterações propostas, caso aprovadas, devemos considerar um incremento substancial na carga tributária do ITCMD, o que exige especial atenção nos planejamentos patrimoniais, especialmente com fins sucessórios.

Pelas regras de anterioridade nonagesimal e anual, caso o projeto de lei seja aprovado, as regras passarão a ser aplicáveis no ano-calendário seguinte ao da publicação da lei, e, no mínimo, após 90 dias da publicação.

Fonte: Assessoria



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