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02/06/2020

Impactos do Covid-19 nas Relações Trabalhistas no Brasil [ALM Law]

MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 e 936

Visando preservar os empregos e a renda dos trabalhadores enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Brasil, decretado em virtude da pandemia de coronavírus, foram publicadas as Medidas Provisórias nºs 927 e 936, respectivamente em 22 de março e 1º de abril de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA 927

I) TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU TRABALHO À DISTÂNCIA

  • Poderá ser implementado a critério do empregador; trata-se de faculdade e não de obrigação legal;
  • Empregado deverá ser comunicado com o mínimo de 48 horas de antecedência (por escrito ou por meio eletrônico - por ex. e-mail e whatsapp);
  • Não exige acordo individual ou coletivo (celebrado com o sindicato dos empregados); desnecessário alterar ou aditar previamente o contrato de trabalho;
  • Para disciplinar aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos, infraestrutura e despesas, é necessário contrato escrito com o empregado, firmado previamente ou no prazo de 30 dias contado da data da mudança para o regime de teletrabalho, remoto ou à distância;
  • Se o empregado não tiver equipamentos tecnológicos, o empregador poderá fornecê-los em comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura (os valores desses serviços não serão salário). Na impossibilidade de serem fornecidos os equipamentos em comodato, as horas contratuais serão tidas como horas à disposição do empregador;
  • Dispensados controle e anotação de jornada de trabalho; o empregado não terá direito às horas extras (inc. III do art. 62, CLT);
  • O uso das ferramentas tecnológicas fora do horário de trabalho não caracterizará horas de prontidão ou sobreaviso, exceto se previsto em acordo individual ou coletivo; e,
  • Poderá ser aplicado aos estagiários e aprendizes.

        II)  ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • A critério do empregado poderão ser antecipadas as férias individuais ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido;
  • Empregador deverá comunicar por escrito, ou por meio eletrônico (por ex. e-mail e whatsapp), com mínimo de 48 horas de antecedência e indicação do período de férias a ser usufruído pelo empregado;
  • Empregado não poderá ter férias inferiores a 5 dias;
  • Períodos futuros de férias poderão ser antecipados mediante acordo individual com o empregado;
  • Grupo de risco do coronavírus tem prioridade às férias;
  • Pagamento das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil subsequente ao mês ao início do gozo das férias;
  • 1/3 das férias poderá ser pago após o período das férias até a data em que é devido o 13º salário;
  •  A conversão de 1/3 (abono) de férias está sujeita à aprovação do empregador, cujo pagamento também deverá ocorrer até a data em que é devido o 13º salário;

III) FÉRIAS COLETIVAS

  • Concedidas a critério do empregador;
  • Grupo de empregados a ser colocado em férias coletivas deverá ser comunicado com, no mínimo, 48 horas de antecedência;
  • Pode ser concedida mais de 2 vezes no ano e não tem período mínimo de dias para sua concessão.

IV) ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

  • A critério do empregador;
  • Somente a antecipação de feriados religiosos necessita de aprovação do empregado e deverá ser ajustada mediante acordo individual;
  • O empregador deverá comunicar previamente o empregado com mínimo de 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico (por ex. e-mail e whatsapp); e,
  • Os feriados poderão ser utilizados na compensação do saldo do banco de horas.

V) BANCO DE HORAS

  • Depende do acordo individual escrito ou acordo coletivo celebrado com o sindicato dos empregados;
  • A compensação poderá ocorrer até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública;
  • A compensação poderá ser realizada mediante prorrogação da jornada até duas horas diárias, limitada a 10 horas;
  • A compensação poderá ser determinada pelo empregador, independente de acordo individual ou coletivo (o empregado não terá a faculdade de não compensar).

VI) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

  • Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;
  • O recolhimento poderá ser feito em até 6 parcelas, sem multa e atualização;
  • O vencimento será todo o dia 7 de cada mês, a partir de julho de 2020, sob pena de multa e demais encargos;
  • Os empregadores deverão declarar as informações até 20.06.2020, que serão tidas como confissão de dívida. Os valores não declarados serão considerados em atraso;
  • Em caso de rescisão, o empregador deverá realizar o depósito integral do FGTS do empregado sem atualização e multa.

MEDIDA PROVISÓRIA 936

I) REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

  • Possível a redução, de forma proporcional, da jornada de trabalho e do salário. Obrigatório preservar o salário/hora de trabalho;
  • Não pode ser verbal; deve ser formalizado por acordo individual ou por meio de negociação coletiva com sindicato dos empregados.
  • Vigência de até 90 dias;
  • A redução poderá ser de 25%, 50% e 70%;
  • Acordo individual nas seguintes hipóteses:

a) para os empregados com salário até R$ 3.135,00;

b) para empregados que recebam mais de R$ 12.202,12 e tenham diploma de nível superior (hipersuficientes do art. 444, da CLT); e

c) para qualquer faixa salarial quando a redução salarial e de jornada corresponder a 25%.

  • Acordo coletivo com o sindicato dos empregados:
  1. exigido para quem aufere renda mensal acima de R$ 3.135,00 e abaixo de R$ 12.202,12;
  2. para estipular percentuais de redução de salário e jornada diversos daqueles fixados na Medida Provisória (25%, 50% e 70%).
  • A empresa deve comunicar o empregado sobre a redução de salário e de jornada de trabalho com, no mínimo, 2 dias corridos de antecedência;
  • Obrigatória a comunicação da empresa ao Ministério da Economia (Web Empregador) e ao sindicato dos empregados no prazo de 10 dias contado da celebração do acordo com os empregados;
  • Empregado que sofrer a redução de jornada e salário receberá do Governo o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, exceto se a redução for inferior a 25%;
  • Retomada da jornada de trabalho e salário integrais - em até 2 dias corridos contados:
  1. da data pré-fixada como término do acordo;
  2. da comunicação pelo empregador de sua decisão de antecipar o fim do período de redução;
  3. da data em que cessar o estado de calamidade pública.
  • Pode ser aplicada para apenas parte dos empregados (por setor, por exemplo);
  • Pode ser cumulada com a suspensão do contrato de trabalho, desde que pelo prazo máximo total de 90 dias. Exemplo: o empregador poderá reduzir a jornada e salário por 30 dias e, após, suspender o contrato por mais 30 dias (suspensão de contrato não pode ultrapassar 60 dias);
  • O empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá garantia de emprego durante o período acordado de redução de salário e após o restabelecimento da jornada de trabalho e salário.
  • Dispensa sem justa causa do empregado no período de garantia de emprego gera direito à indenização - além das verbas rescisórias - que dependerá do percentual de redução de salário aplicado; o empregado desligado não terá direito à reintegração no emprego.

II) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO:

  • Necessário acordo individual para suspender, temporariamente, o trabalho e o pagamento de salário; não há previsão de acordo coletivo para suspensão do contrato de trabalho;
  • Durante a suspensão fica proibida a prestação de qualquer trabalho pelo empregado. Em caso de descumprimento, o empregador deverá pagar integralmente o salário e encargos e outras penalidades legais;
  • Prazo máximo de até 60 dias; este período de 60 dias poderá ser fracionado em dois de 30 dias cada;
  • Durante a suspensão a empresa deve manter os benefícios;
  • A empresa deve comunicar o empregado sobre a suspensão com, no mínimo, 2 dias corridos de antecedência;
  • Obrigatória a comunicação ao Ministério da Economia (Web Empregador) e ao sindicato dos empregados no prazo de 10 dias contado da celebração do acordo;
  • Empregado com contrato suspenso receberá do Governo o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • Empresa que em 2019 auferiu receita bruta superior a R$ 4.800.000,00:  somente poderá suspender o contrato mediante pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário base o empregado durante o período da suspensão e o empregado terá direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda  no percentual deo70%;
  • Empresa que em 2019 auferiu receita anual de até R$ 4.800.000,00: ajuda compensatória mensal não é obrigatória; neste caso o empregado tem direito ao recebimento de 100% do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • Retomada do contrato de trabalho e salário integral - em até 2 dias corridos contados:
  1. da data pré-fixada como término do acordo;
  2. da comunicação pelo empregador de sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão;
  3. da data em que cessar o estado de calamidade pública.
  • Pode ser cumulada com a redução de jornada e salário, desde que pelo prazo máximo total de 90 dias (a suspensão de contrato não pode ultrapassar 60 dias);
  • Valor da ajuda mensal compensatória, quando não obrigatória, será definido pela empresa e o empregado pode recebê-la cumulativamente com o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • A ajuda mensal compensatória tem caráter indenizatório; não servirá de base de cálculo para imposto de renda, de contribuição previdenciária, de FGTS e dos demais tributos que incidem sobre a folha de pagamento;
  • O empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá garantia de emprego durante o período acordado de suspensão do contrato e após o encerramento da suspensão temporária, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

III)  BENEFÍCIO EMERGENCIAL DA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

  • Verba paga pela União durante redução proporcional de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho;
  • Pagamento mensal regulamentado pelo Ministério da Economia (Web Empregador)
  1. 1ª parcela em até 30 dias do início da redução de salário/suspensão do contrato;
  2. pagamento pelo período em que durar a redução de salário/suspensão do contrato.
  • Para que o empregado receba o benefício, a empresa deve, obrigatoriamente, comunicar o Ministério da Economia e o sindicato dos empregados no prazo de 10 dias contado da celebração do acordo com o empregado;
  • Se a comunicação não for realizada no prazo:
  1. benefício só começa a valer quando a informação for prestada;
  2. empresa fica obrigada a manter o salário integral até que a informação seja prestada.
  • Não será pago ao empregado que já estiver recebendo Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional;
  • Valor do benefício: tem como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego. Independe de qualquer outro requisito como tempo de serviço e nº de salários.
  • O recebimento do benefício pelo empregado não impede, e nem altera, o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.

Fonte: Assessoria



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