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09/06/2020

Prorrogação da Validade dos Documentos em Portugal [Asa Lawyers]

No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação da doença COVID-19, é recomendado que os cidadãos utilizem os serviços públicos disponíveis online.

Desta forma, o Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de outubro de 2020, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:

Cartão de Cidadão

Carta de condução

Cartão de beneficiário familiar de ADSE

Registo Criminal

Certidões

Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

A partir de 30 de outubro, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro continuam válidos, desde que os portadores apresentem um comprovativo do agendamento da renovação.

Recorra à pesquisa do portal ePortugal (eportugal.gov.pt) para encontrar os serviços que pretende e verificar se estão disponíveis através da internet.

Para mais informações contacte um Advogado Asa Lawyers, através de geral@asalawyers.pt

Fonte: Assessoria



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