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09/06/2020

Boletim Coronavírus – 04/06/2020 [FCR Law]

1) Artigo – Pandemia: o que fazer agora?

Levando em conta o tamanho da crise, as providências tomadas até o momento para sustentar a renda da população e dar liquidez às empresas parecem ter alcançado seu objetivo, a despeito do programa de financiamento às empresas não ter decolado.

Alguns indícios, tais como o valor médio das Notas Fiscais emitidas e relatórios de venda no varejo (cartão de crédito), demonstram que a economia estaria se estabilizando em novo patamar.

Leia o artigo integral elaborado por Eduardo Fleury aqui.

2) Programa de parcelamento extraordinário de débitos fiscais federais (PERT-COVID/19) tem pedido de urgência protocolado na Câmara.

O PL 2735/2020 propõe a instituição do Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 – PERT-COVID/19. Segundo a proposta, os débitos federais serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado em função do percentual da receita bruta do mês anterior:

I – Ano calendário 2021 e 2022: parcela no percentual de 0,3% da receita bruta, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido e 0,5% da receita bruta, nos demais casos.

II – Ano calendário 2023 e posteriores: parcela no percentual de 0,5%, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; e 1,0%, nos demais casos.

Por outro lado, o valor consolidado terá desconto de 90% das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de mora e do valor de encargo legal e poderá ser extinta parte da dívida com a utilização de prejuízos fiscais (sob alíquota de 25%) e de base de cálculo negativa da CSLL (alíquota de 9%), apurados até o mês da declaração do fim do estado de calamidade pública, assim como de créditos próprios relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito deste programa e decorrentes de ação judicial transitada em julgado. Também é possível a dação em pagamento com bens imóveis próprios do contribuinte, em limite de até 30% do montante do débito a ser parcelado (principal mais encargos).

Em 03/06/2020, foi formalizado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1401/2020 para apreciação do PL 2.735/2020. Veja mais aqui.

3) Congresso Nacional e Covid-19

O Projeto de Lei 2585/20 institui programa para incentivar a produção de insumos e equipamentos nacionais de saúde. O referido programa permite ao Executivo conceder isenções a empresas que produzam equipamentos e insumos voltados à área de saúde. Outro benefício do programa são financiamentos de longo prazo, com juros nulos ou reduzidos. A pesquisa e desenvolvimento para equipamentos e insumos na saúde receberão financiamento e bolsas do Executivo. (Fonte: Agência Câmara)

Em razão da crise provocada pelo coronavírus, o PL 1.542/2020 propõe a suspensão dos reajustes de planos de saúde, por 120 dias, e de medicamentos, por 60 dias. A proposta com essa determinação foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (2) seguiu para a Câmara dos Deputados. 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um substitutivo da Câmara dos Deputados a uma proposta que regulamenta a doação de alimentos não comercializados por produtores, lojas e restaurantes (PL 1.194/2020). Foram rejeitadas mudanças feitas pelos deputados que permitiam a doação também de alimentos para cães e gatos. Uma das alterações aprovadas determina que, durante a vigência da emergência de saúde pública do coronavírus, o governo federal deverá, preferencialmente, adquirir alimentos produzidos pelos agricultores familiares, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos. O projeto segue para sanção. (Fonte: Agência Senado)

Fonte: FCR Law



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