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16/06/2020

Adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Uma nova e derradeira oportunidade? [CSFR Advogados]

A Lei n° 13.709/2018, também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), entraria em vigor no próximo mês de agosto. Contudo, a Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 adiou mais uma vez o início de sua vigência plena para agosto de 2021.

A Lei n° 14.010/20, sancionada pela Presidência da República com alguns vetos, é proveniente do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 1.179/20 originário do Senado Federal e mantinha o início da vigência da LGPD para 14 de agosto de 2020, mas postergava o início da aplicação das sanções para 1° de agosto de 2021. Durante os debates sobre o PL 1.179/20, foi publicada a Medida Provisória n° 959, de 29 de abril de 2020, que adiou a entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021. Ao fim e ao cabo, o quadro de vigência da LGPD ficou assim:

VIGÊNCIA

ENTRA EM VIGOR DA LGPD

ATO NORMATIVO

28/12/2018

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

e

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

(55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B)

Lei n° 13.853/19

 

03/05/2021

 

Os demais artigos, salvo os artigos 52, 53 e 54

MP n° 959/20

 

01/08/2021

 

Sanções Administrativas

(52, 53 e 54)

Lei n° 14.010/20

A LGPD em um cenário de pandemia poderia auxiliar o Brasil no desenvolvimento de ações conjuntas e na colaboração com países e outros atores internacionais. Além disso, a LGPD já dialoga com a atual conjuntura ao estabelecer regras especiais para o tratamento de dados nos cuidados com a saúde da população e em pesquisas com anonimização de dados. Dados pessoais referentes à saúde são considerados dados sensíveis e seu tratamento recebe uma carga maior de medidas restritivas no arcabouço legal da LGPD.

Dado o atual estado de coisas, as empresas devem continuar a promover a compatibilidade de seus procedimentos no tratamento de dados pessoais ao que determina a LGPD, tais como:

1) A atribuição das funções de Data Protection Officer (DPO) à pessoa que atuará como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD. O DPO é quem auxilia a empresa a adaptar seus processos para estruturar um programa de compliance com foco em maior segurança das informações que estão sob sua tutela;

2) A revisão de seus processos de tratamento de dados (coleta, recepção, transmissão, arquivamento, avaliação, eliminação, etc.) atualmente em curso;

3) A redação ou inclusão no manual de compliance das regras de boas práticas e de governança do tratamento de dados de acordo com o disposto na LGPD, e

4) A inclusão em seus instrumentos contratuais de cláusulas sobre os direitos e obrigações referentes à proteção de dados pelas partes envolvidas, independentemente da condição ou natureza do stakeholder.

O respeito e o uso responsável de dados pessoais dos clientes e parceiros será um diferencial entre as empresas em âmbito nacional e internacional, adicionando valor de mercado àquelas que possuírem processos modernos e transparentes. Caso sua empresa ainda não esteja em conformidade com a LGPD, nós do CSFR Advogados podemos ajudá-lo(a).

Isabela Tarma Arbex Pinhata é advogada de Privacy & Data Protection do Costa da Silva & Fernandes Rocha Advogados

Felipe Fernandes Rocha é sócio do Costa da Silva & Fernandes Rocha Advogados

Fonte: Assessoria



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