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16/06/2020

Unificação de Regulamentação no campo do registro de empresas mercantis [Tognetti Advocacia]

Por Silvania Tognetti e Muriel Waksman, do escritório Tognetti Advocacia (contato@tognetti.com.br).

Hoje, dia 15 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial uma Instrução Normativa (IN) que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) relacionadas ao registro empresarial, desde o ano de 2013, consolidando todas as regras em um único regulamento.

Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 Instruções Normativas e 12 ofícios circulares. A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.

Antes desta reunião de normas, os empresários eram muitas vezes obrigados a pesquisar as regras para seus registros em mais de um instrumento normativo, o que acarretava perda de tempo e certa confusão em determinados casos. Com a nova IN do DREI, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e sociedades empresárias estão concentradas em um único documento, eliminando diretrizes que se encontravam dispersas na legislação.

A Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho, e pode ser encontrada em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054

Fonte: Assessoria



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