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23/06/2020

Transação tributária de débitos federais inscritos em função da pandemia da Covid-19 [FCR Law]

A Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus para débitos inscritos em dívida ativa da União. O objetivo da nova “transação excepcional” é possibilitar a renegociação de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para auxiliar na superação da situação transitória de crise econômico-financeira, em função os efeitos da pandemia da Covid-19.

O acordo possibilita pagar os débitos inscritos com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento e para dívidas de até R$ 150 milhões. A procuradoria analisará a capacidade de pagamento dos contribuintes para avaliar os critérios de adesão. O prazo para adesão é de 01/07/2020 a 29/12/2020.

Segundo informado pela PGFN, a análise da possibilidade de adesão será em tempo real e caso a caso, inclusive analisando quanto o contribuinte poderá pagar por parcela. A ideia é provar que a pandemia impactou na atividade econômica do contribuinte por meio de dados imputados no ato da adesão relativos a suas receitas, ativos e outras informações financeiras para se mensurar sua capacidade de pagamento, os quais serão cruzados com informações disponíveis pela Fazenda Nacional. Se o contribuinte candidato à adesão possui capacidade de pagamento da dívida ativa pendente pelo parcelamento ordinário (parcelamento mensal em 60 meses, sem desconto), não terá acesso à adesão dessa modalidade de transação. No entanto, mesmo sendo negado acesso ao programa, é possível ocorrer a variação de sua capacidade de pagamento até dezembro de 2020, o que poderá habilitá-lo à adesão até o final do prazo de adesão. 

Assim, é importante a caracterização da irrecuperabilidade ou difícil recuperação do crédito para a adesão ser viabilizada diretamente no site. Para os demais débitos não classificados nessa hipótese, o contribuinte deverá se valer das regras da Portaria PGFN 9924/2020 de abril de 2020, destinadas a todos os contribuintes, sendo necessário avaliar se atende todos os requisitos descritos no respectivo programa.

Para a PGFN, os 12 (deze) primeiros meses após a adesão são reservados para o contribuinte pagar uma pequena parcela da dívida, a fim de possibilitar a superação e estabilização de sua atividade econômica para viabilizar a retomada normal de sua capacidade de pagamento. 

A transação excepcional de que trata esta transação envolverá: 1 – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses; 2 – oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.

As modalidades de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União são as seguintes:

A) Créditos Irrecuperáveis ou de difícil recuperação

A.1) Empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos, durante 12 meses

ii) saldo a ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite percentual abaixo sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, conforme os seguintes números de parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas:

Limite de desconto

Parcelamento máximo

70%

36

60%

60

50%

84

40%

108

30%

133

 

A.2) Para as demais pessoas jurídicas:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos, durante 12 meses

ii) saldo a ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite percentual abaixo sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, conforme os seguintes números de parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre1% da receita brutado mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas:

Limite de desconto

Parcelamento máximo

50%

36

45%

48

40%

60

35%

72

30%

133

 

A.3) Pessoas físicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses,

ii) saldo pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70%sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 5% do rendimento bruto do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

 

B) Em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência

B.1 – Empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses;

ii) saldo pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até70%sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

B.2 – para as demais pessoas jurídicas:

i) pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses

ii) saldo pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até50%sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

 

C) Devedores com personalidade jurídica de direito público

Pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses, e o restante pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 parcelas mensais e sucessivas.

 

Por outro lado, a PGFN manteve a vedação para adesão de débitos do Simples Nacional, FGTS e débitos decorrentes de ilícitos.

Fonte: FCR Law



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