home > notícias

ASSOCIADOS

23/06/2020

Revisão Dos Contratos: Cláusula Penal Em Tempos De Pandemia [BMA]

​Diante dos impactos econômicos desencadeados pela pandemia, diversas empresas se empenham para cumprir suas responsabilidades contratuais. Após sofrerem forte turbulência, elas enxergam nos contratos e nos dispositivos civis, novas alternativas de amparo.

Em artigo ao portal Migalhas, nossa sócia Gisela Sampaio da Cruz analisou os principais pontos de discussão referente às cláusulas penais em tempos de pandemia. Ora utilizada para aludir funções ressarcitórias ou de pré-fixação de perdas e danos, ora aplicada à sua função sancionadora, havendo mesmo quem atribua ao instituto uma função garantista da dívida, a cláusula penal tem seu protagonismo no sistema brasileiro.

Devido às suas múltiplas funções, é necessário cuidado para formalizar o descumprimento de tal item. No contexto atual, até que ponto a cláusula penal será mesmo devida se o descumprimento ocorreu no curso da pandemia? E, ultrapassando-se essa primeira indagação, pode o julgador pelo menos reduzir a cláusula penal com base no grau de culpa do devedor levando em consideração a pandemia?

Respondendo aos questionamentos, nossa especialista afirma: “Em relação à primeira questão, deve-se desde logo observar que o fato de o descumprimento ter ocorrido no curso na pandemia não é, por si só, significativo. A pandemia precisa ter provocado a impossibilidade definitiva da prestação. Se a prestação não foi cumprida porque se tornou impossível em razão da pandemia, não há que se falar em “culpa” do devedor, então não faz sentido o devedor responder pelas consequências do descumprimento. A cláusula penal não incide nesta hipótese”.

 No entanto, é preciso se atentar, a pandemia é qualificada como um evento extraordinário, imprevisível e inevitável. Devendo-se antes verificar qual impacto concreto que a COVID-19 produz sobre o programa contratual em causa. Já na indagação a respeito da redução da cláusula penal com base no grau de culpa do devedor, Gisela explica que o artigo 413 estabelece que "[a] penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Este dispositivo traz, claramente, duas hipóteses de redução que devem ser analisadas separadamente: (i) o juiz pode reduzir a cláusula penal "se a obrigação tiver sido cumprida em parte"; e (ii) ou "se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

 Contudo, novamente há pontos de atenção. Ao falar em proporcionalidade, claramente não se trata de uma simples matemática, mas sim levando em consideração valores morais. Afinal, o devedor pode ter cumprido a maior parte do contrato, mas deixado de cumprir a parte que mais interessava ao credor.

 O descumprimento de contratos em meio à pandemia não valida em si a cláusula penal e nem afasta sua incidência. “No difícil equilíbrio entre punir o inadimplente oportunista, que se profissionaliza na crise, e ao mesmo tempo não consagrar abusos em favor do credor, “sobretudo porque as dificuldades financeiras também atingem bons pagadores"1, é melhor o intérprete não se afastar dos requisitos objetivos estabelecidos pelo legislador”, completa nossa especialista acerca do tema.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

 1 - Gustavo Tepedino, "Efeitos da crise econômica na execução dos contratos", cit., p. 117.

Fonte: BMA



NOTÍCIAS RELACIONADAS
19/01/2021
Webinar: Fórum de Contabilidade Portugal-Brasil [Latourrette Consulting]
19/01/2021
Pipas deixaram mais de 450 mil clientes da EDP no Espírito Santo sem energia em 2020 [EDP]
19/01/2021
ITCMD: Como saber se estou pagando imposto a mais? [Azevedo Neto Advogados]
19/01/2021
Saiba se você tem direito à cidadania portuguesa via ascendência sefardita! [Eurocidadanias]
19/01/2021
Podcast – Markets Overview (Jan 11-15, 2021) [Bison Bank]
19/01/2021
Ranking RepScoreTM Mercado Segurador Brasil [On Strategy]