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30/06/2020

Câmara dos Deputados aprova MP 927/2020, que altera legislação trabalhista em decorrência da pandemia de Covid-19 [FCR Law]

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17/06/2020, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPv) nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pela  COVID-19.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV n° 18), apresentado pelo relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), segue agora para análise do Senado. Importante ressaltar que MPv nº 927/2020 se aplica, além dos trabalhadores regidos pela CLT, aos trabalhadores temporários, aos trabalhadores rurais e, no que couber, aos trabalhadores domésticos.

Leia o texto integral em https://covidfcrlaw.com.br/artigo-camara-dos-deputados-aprova-mp-927-2020-que-altera-legislacao-trabalhista-em-decorrencia-da-pandemia-de-covid-19/

Fonte: FCR Law



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