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30/06/2020

Cancelamento de Eventos e Viagens em razão do COVID-19 MP n° 948/20 [CSFR Advogados]

Por Stênio Justino da Costa

Antes da decretação do estado de emergência em decorrência da pandemia do Sars-Cov-2, o setor de eventos no Brasil crescia a uma taxa de 14% ao ano e representava cerca de 4% do PIB. Em 2017, o setor de cerimônias e festas havia movimentado R$ 17 bilhões.

O Turismo no Brasil representava 8,1% do PIB em 2018 (USD 152,5 bilhões) e crescia a uma taxa equivalente ao dobro da taxa de crescimento do PIB brasileiro (3,1%). Era responsável pela geração de 6,9 milhões de empregos (7,5% do total) e, no período entre julho de 2018 e julho de 2019, havia contribuído com 25 mil novas vagas.

Nesse cenário de franca expansão, a pandemia chegou ao país e o governo brasileiro viu-se na incumbência de criar um marco regulatório específico, de modo a estabelecer regras claras para o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos nos setores de turismo e cultura. Na ausência de uma norma apaziguadora, o Poder Judiciário sofreria uma avalanche de processos judiciais e o choque sobre os empregos seria muito maior.

A Medida Provisória n° 948/20, em vigor desde 08 de abril de 2020, trouxe um leque de soluções contratuais para essas relações de consumo, dentre elas, a hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos (incluindo shows e espetáculos), onde o prestador de serviços ou as empresas do setor ficaram dispensados de reembolsar de imediato o consumidor, desde que assegurem:

a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas;

c) outro acordo a ser formalizado junto ao consumidor.

Para assegurar a isenção de taxas ou multas, o consumidor deverá solicitar a remarcação ou disponibilização de crédito dentro de 90 dias contados da publicação da Medida Provisória, ou seja, até 08 de julho de 2020.

A utilização do crédito ou a remarcação deverá ocorrer no prazo de até 12 meses após o encerramento do estado de calamidade decorrente do Covid-19. O empresário poderá levar em conta a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados para a definição da nova data. Assim, alguém que tenha contratado um pacote de viagens para a baixa temporada, não poderá exigir que sua viagem seja remarcada para a alta temporada.

Não havendo acordo entre a empresa e o consumidor, o reembolso deverá ser realizado no período de 12 meses, contados do fim do estado de calamidade, e atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Os artistas e demais profissionais que já haviam recebido os cachês pelos shows que foram cancelados ficam dispensados de providenciar o reembolso à fonte pagadora, desde que prestem o serviço no prazo de 12 meses após o encerramento do estado de calamidade. As lives tornaram-se uma maneira eficiente de compensar empresários e patrocinadores pelos valores já desembolsados com cachês.

Por fim, ficou estabelecido que as relações de consumo abarcadas pela medida provisória se enquadram na hipótese de caso fortuito ou força maior e, por essa razão, não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. O Poder Judiciário agradece.

Concluímos, assim, que a MP 948/2020 veio em boa hora ao conferir alternativas e soluções contratuais para a redução dos impactos econômicos ocasionados pela pandemia. Valoriza a autonomia da vontade, a função social do contrato e adota o princípio da intervenção mínima, deixando margem para a negociação entres as partes. Ainda que não venha a ser uma unanimidade, estabelece com clareza as medidas a serem adotadas por consumidores e prestadores de serviço para chegarem a um acordo. Afinal de contas, quem não sonha em poder viajar de novo?

Stênio Justino da Costa é advogado da área de Contencioso Cível do CSFR Advogados.

Fonte: Assessoria



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