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30/06/2020

Covid-19 No Judiciário: Leia Nossa Seleção Com As Principais Decisões Cíveis Relacionadas À Pandemia [BMA]

​Em virtude da pandemia, Justiça Federal do RJ determina intimação de decisão por e-mail, telefone ou Whatsapp

Com base na pandemia da COVID-19, Juiz Federal de Duque de Caxias-RJ determinou a intimação da Caixa Econômica Federal, por meio de e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens Whatsapp, para cumprir decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em conta corrente.

TRF2 defere pedido de efeito suspensivo para determinar que valores bloqueados pré-pandemia continuem constritos

Com base na pandemia e na dignidade da pessoa humana, o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ havia determinado o desbloqueio realizado em contas bancárias de executados. Contra essa decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido efeito suspensivo para manter a constrição até o julgamento do recurso. O Desembargador Federal ressaltou o fato de que o bloqueio fora realizado em novembro de 2019, portanto, antes da pandemia. Nos termos da decisão, ainda que seja razoável suspender novas diligências no estágio atual de crise, é preciso preservar as medidas efetuadas pré-pandemia.

TJSP revoga liminar que desobrigava grupo em recuperação judicial a pagar contas de serviços públicos essenciais e credores trabalhistas

Desembargador deferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou grupo empresarial em recuperação judicial a suspender os pagamentos, até agosto de 2020, das contas de serviços essenciais (água, energia elétrica, telefonia, internet e gás natural) e de 90% dos valores devidos aos seus credores trabalhistas. Mesmo reconhecendo as consequências da pandemia, o Desembargador considerou que a crise afeta a todos e põe em risco os próprios fundamentos da economia nacional, de modo que não se poderia conferir preferência ao caixa das recuperandas em detrimento ao caixa da agravante, prestadora de serviços de telefonia e internet.

Juiz da Paraíba autoriza exclusão de empresa do setor hoteleiro do cadastro restritivo de crédito diante da crise gerada pela COVID-19

Juiz de Campina Grande/PB deferiu tutela de urgência pleiteada por empresa do setor hoteleiro para determinar a exclusão, por 60 dias, de seu nome do cadastro de inadimplentes de um órgão de proteção ao crédito. De acordo com o magistrado, a atual situação de crise prejudicou o setor hoteleiro de forma particularmente grave e a medida proporcionaria “um prazo de suspensão de cobranças para que o autor possa negociar meios de linhas de crédito para financiamento de dívidas e capital de giro [...] e assim quitar seus débitos”.

Judiciário autoriza desbloqueio de valores, em razão da pandemia, desde que os recursos liberados sejam destinados ao pagamento de dívidas específicas

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu pedido, formulado por empresa em crise financeira, para o levantamento de valores que se encontravam bloqueados como garantia de ação criminal. O tribunal entendeu que, ainda que a empresa já se encontrasse em dificuldade financeira antes da pandemia, já tendo inclusive pedido recuperação judicial, os atuais efeitos financeiros ocasionados pela pandemia – alheios à sua vontade e ao risco do negócio – não poderiam ser desconsiderados. A decisão destacou a orientação do Ministério Público de que a preservação da empresa é medida que mais atende ao interesse público, dado que a possibilidade de falência da impetrante impactaria no próprio ressarcimento do dano na ação criminal. Por outro lado, ponderou que a liberação dos valores bloqueados deveria se dar de forma criteriosa, mediante comprovação periódica dos gastos da impetrante.

Em outro caso, o Tribunal de Justiça de Santa Cataria também autorizou o desbloqueio de valores, levando em conta os efeitos da pandemia e a função social da empresa. Em sede recurso, foi concedida liminar para permitir que os valores depositados com a finalidade de suspensão de créditos tributários fossem transferidos a subconta vinculada ao processo, exclusivamente para que o pagamento de salários dos funcionários da empresa, com a respectiva comprovação nos autos.

Fonte: BMA



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