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07/07/2020

Entra em vigor ato normativo para revisar e consolidar as diretrizes do registro empresarial público no Brasil [FCB - Sociedade de Advogados]

Entrou em vigor em 01 de julho de 2020 a Instrução Normativa nº 81 (“IN 81”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI"), que consolida todas as diretrizes editadas pelo departamento desde 2013 e em vigor até 15 de junho de 2020, em consonância com a Lei da Liberdade Econômica e com o Decreto nº 10.139. O destaque da IN 81 se dá também em razão da consolidação das medidas de Desburocratização concernentes ao registro de empresas, previstas em atos normativos que têm sido editados e publicados desde o ano de 2018. 
 
Em âmbito prático, destacamos os seguintes pontos contidos na IN 81: 
 
- Admissão de Quotas Preferenciais em sociedades empresárias limitadas
Foi instituída a possibilidade de admissão de quotas de classes distintas nas sociedades empresárias limitadas que possuam regência supletiva da Lei das Sociedade Anônimas (Lei nº 6.404/76), dentro dos limites por ela estabelecidos. Neste sentido, é possível agora que sociedades limitadas criem quotas preferenciais, restringindo direitos de voto e atribuindo direitos econômicos e políticos diversos aos respectivos titulares.
 
- Possibilidade de formação do nome empresarial sem a indicação do objeto social e nome do titular da EIRELI
A IN 81 permite que o nome empresarial seja composto por quaisquer palavras em português ou em língua estrangeira, não havendo mais a obrigatoriedade de fazer constar do nome empresarial o objeto social ou parte dele. Cumpre ressaltar, contudo, que tais imposições ainda decorrem de lei, nos termos do artigo 1.158, §2º do Código Civil.
 
- Conversão e Transformação de Associações e Cooperativas em Sociedades Empresárias
A IN 81 também prevê, expressamente, a possibilidade de associações e as cooperativas serem, respectivamente, convertidas e transformadas em sociedades empresárias, consolidando e uniformizando, assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Juntas Comerciais. 
 
- Dispensa de autenticação de documentos em cartório
A IN 81 consolida a dispensa de autenticação de documentos em cartórios, diminuindo assim o tempo e recursos despendidos pelas empresas para levar seus atos ao registro, bastando que o servidor da Junta Comercial ou, ainda, o advogado, contador ou técnico em contabilidade declarem a autenticidade das cópias apresentadas às juntas comerciais. Tal declaração de autenticidade é válida, inclusive, para o reconhecimento de firma em documentos. 
 
- Ampliação do Registro Automático 
A IN 81 traz a possibilidade de registro automático de atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, além de ato constitutivo de cooperativa, desde que sejam apresentados, por meio exclusivamente digital, os documentos padronizados e fornecidos pelo DREI e, quando for o caso, seja realizada a consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e do endereço de instalação. Não se enquadram nesta possibilidade, entretanto, os casos decorrentes de transformação, fusão, cisão ou conversão e de integralização de capital com quotas de outra sociedade. 
 
Cumpre destacar que esta medida é a única que passa a vigorar apenas 120 (cento e vinte) dias após a publicação da IN 81, isto é, outubro de 2020.
 
- Integralização de capital excedente ao valor obrigatório da EIRELI em data futura
Uma vez integralizado o capital social mínimo da EIRELI, correspondente a 100 (cem) salários mínimos, se houver capital excedente e pendente de integralização, poderá ser determinada uma data futura para tal ou, se for o caso, poderá ser realizada a respectiva alteração do ato constitutivo para prorrogação da data.
 
As medidas, longamente aguardadas, têm o potencial de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, em função das medidas de desburocratização dos registros; além disso, a criação das quotas preferenciais em limitadas, já há algum tempo discutidas no âmbito jurídico, abre novas possibilidades de estruturação de negócios, desde planejamentos sucessórios e patrimoniais, até arranjos societários em operações de M&A e Joint Ventures.
 
Para maiores detalhes e esclarecimentos sobre a consolidação das diretrizes do DREI, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).
 
Fonte: Assessoria

 



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