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28/07/2020

Reforma Tributária: Governo apresenta proposta de unificação do PIS e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) [FCR Law]

Como já mencionamos em outros boletins, a Reforma Tributária foi impulsionada pelo cenário de crise provocada pela Covid-19 e temos indicado os principais movimentos no Congresso sobre o assunto. Ontem foi um dia relevante para as discussões sobre avanço da Reforma Tributária, pois ocorreu a manifestação do Poder Executivo sobre suas propostas de modificação. A proposição, que foi protocolada como projeto de lei, promove a unificação do PIS e COFINS, por meio da criação de uma nova contribuição: a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, que tramitará na Câmara dos Deputados em paralelos às Propostas de Emenda Constitucional (PECs) nº 45/2019 e 110/2019. A estratégia do Executivo é apostar em uma reforma infraconstitucional para simplificação do sistema atual, que contaria com menos etapas legislativas para implementação, bem como com quórum reduzido para aprovação. 

Assim, o Ministro Paulo Guedes afirmou que o projeto não conflita com a essência das PECs já em trâmite e poderá ser objeto de discussão como parte da reforma tributária. O ministro também adiantou que o Executivo apresentará uma PEC nas próximas semanas para contemplar a reforma dos demais tributos objeto de discussão no Congresso Nacional. Veja mais no link https://www.covidfcrlaw.com.br/boletim/22-07-2020/.

Fonte: FCR Law



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