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28/07/2020

Covid-19: Normativo - Leia As Principais Medidas Do Executivo E Legislativo Que Podem Ajudar O Seu Negócio [BMA]

COVID-19 NO EXECUTIVO

Medidas Provisórias relacionadas ao Orçamento Federal, normas de diferentes Ministérios, Conselhos de Classe e mais. Confira a seleção feita pelo nosso time dos normativos que merecem a sua atenção e que podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

normas por categoria - 21jul2020.PNG

 

 

COVID-19: TRIBUTÁRIO

Receita Federal e PGFN prorrogam por 30 dias o prazo de validade das CNDs E CPENDs

Foi publicada Portaria Conjunta nº 1.178, de 13 de julho de 2020, que prorrogou o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) por 30 dias conforme artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.  

Procuradoria Geral da União regulamenta procedimento para transação por proposta individual

Por meio da Portaria nº 14, de 13 de julho de 2020, a Procuradoria Geral da União regulamentou o procedimento para transação tributária por proposta individual do devedor dos créditos de competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.  

Receita Federal prorroga para 30 de setembro o prazo de apresentação da ECF

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020, prorrogou para o dia 30 de setembro a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.  

Prefeitura de São Paulo suspende o ajuizamento de execuções fiscais até 30 de julho de 2020

A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 59.603, de 14 de julho de 2020, que suspendeu até 30 de julho o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.  

 

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Com o objetivo de enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19, a Câmara aprovou nessa última semana, dentre outros, o projeto de ajuda a agricultores familiares (PL 735/20) e a suspensão de prestações do Minha Casa Minha Vida (PL 795/20).

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as proposições abaixo. Basta clicar no link com o número do normativo para acessá-lo na íntegra:

  • Planos e Operadoras de Saúde

Proposta para vedar a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 (PL 3854/2020).

Proposta para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19 (PL 3846/2020).

Proposta para cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências (PL 3821/2020).

  • Setor Elétrico

Proposta sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) (PL 3807/2020).

Proposta para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de COVID-19 (PL 3851/2020).

  • Aplicativos

Proposta de Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas (PL 3797/2020).

  • Microempresa e empresa de pequeno porte

Medida Provisória sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020 (MP 992/2020)

Proposta sobre medida de proteção ao crédito rotativo para o consumidor pessoa natural e o Microempreendedor Individual - MEI, durante o estado de calamidade pública da COVID-19 (PL 3799/2020).

Proposta que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para prorrogar a formalização de operações de crédito até o dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências (PL 3767/2020)

Proposta para prorrogar por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Projeto de Lei Complementar nº 183/2020).

Proposta para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs) (PL 3789/2020).

  • Tributos

Proposta que institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PL 3788/2020).

  • Operação logística

Proposta sobre a atividade de operação logística e emissão de títulos por empresas de armazéns gerais (PL 3757/2020).

  • Saúde e Telemedicina

Proposta sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes (PL 3814/2020).

Fonte: BMA



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