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04/08/2020

CVM divulga atualizações acerca da suspensão do Lock up de 4 meses entre ofertas restritas e 90 dias para negociação de Valores Mobiliários [Lefosse Advogados]

  1. Suspensão da eficácia do art. 9º da Instrução da CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”)
     
    • Em virtude dos notórios impactos causados pela pandemia do coronavírus na atividade econômica e o cenário de elevada volatilidade e incerteza, à luz do interesse público e visando contribuir para mitigação dos referidos impactos por meio da utilização do mercado de valores mobiliários como fonte de captação de recursos, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 28 de julho de 2020, a Deliberação nº 864 (“Deliberação CVM 864”), por meio da qual deliberou suspender, até 31 de outubro de 2020, a eficácia do art. 9º da Instrução da CVM 476, que dispõe sobre a vedação à realização de nova oferta pública de distribuição com dispensa de registro de oferta, da mesma espécie de valores mobiliários do mesmo emissor, em prazo inferior a 4 (quatro) meses contados da data do encerramento ou do cancelamento da oferta anterior.
       
  2. Suspensão da eficácia do art. 13 da Instrução CVM 476
     
  3. Importante destacar que a CVM informou que o pleito de manutenção da suspensão da eficácia do art. 13 da Instrução CVM 476, que dispõe sobre os valores mobiliários ofertados somente podem ser negociados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, não foi acatado pelo Colegiado. Portanto, o lock up de negociação passa a ter sua eficácia retomada a partir de 03 de agosto de 2020.

A íntegra da notícia, assim como a Deliberação CVM 864, estão disponíveis para consulta clicando aqui.

Fonte: Lefosse Advogados



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