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18/08/2020

Banco Central eleva o limite para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) [FCB Advogados]

Todos os anos, residentes no Brasil que possuam no exterior ativos que totalizam quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) estão obrigados a apresentar ao Banco Central a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).
 
No dia 30 de julho de 2020, porém, o Conselho Monetário Nacional alterou essa regra. Por meio da Resolução CMN nº 4.841, passam a estar obrigados a apresentar a DCBE apenas os residentes no Brasil cujos ativos no exterior totalizem quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).
 
Em nota à imprensa, o Banco Central afirmou que essa alteração trará redução de custos para a sociedade, já que haverá um número menor de declarantes, ao mesmo tempo que permitirá um aprimoramento da qualidade dos dados estatísticos.
 
Permanecem, contudo, inalteradas as disposições relativas à entrega da DCBE trimestral, devida por residentes no Brasil cujo patrimônio no exterior seja igual ou superior à quantia de US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
 
Para mais esclarecimentos sobre o tema, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).
 
Fonte: Assessoria

 



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