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Covid-19: Normativo - Leia E Se Informe Sobre As Principais Medidas Tomadas Pelo Executivo E Legislativo [BMA]

COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de portarias e resoluções feita pelo nosso time com os normativos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Deputados e Senadores apresentaram ao longo da última semana várias proposições legislativas com o objetivo de mitigar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19.

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Setor Farmacêutico

Proposta sobre definição de condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica. (PL nº 4338/2020)

• Agronegócio

Proposta sobre equiparação do Turismo Rural aos prestadores de serviços turísticos para fins de acesso às medidas emergenciais de auxílio ao setor do turismo. (PL nº 4396/2020)

• Planos de Saúde

Proposta sobre criação de benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados. (PL nº 4393/2020)

• Telefonia e TV por Assinatura

Proposta sobre isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública. (PL nº 4378/2020)

Proposta sobre redução das contas de serviços de telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (PL nº 4360/2020) 

• Operações de Crédito

Proposta sobre a suspensão do pagamento das operações de crédito junto ao BNDES até o final de 2020. (PL nº 4377/2020) 

• Desporto

Proposta sobre criação de incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. (PL nº 4358/2020)

• Trabalho

Proposta sobre ampliação do período de licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública. (PL nº 4351/2020) 

• Condomínios

Proposta sobre limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial. (PL nº 4349/2020)

• Setor Elétrico

Proposta sobre suspensão dos reajustes das tarifas de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica durante a vigência do estado de calamidade pública. (PL nº 4317/2020)

• Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira

Proposta sobre criação de programa destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes. (PL nº 4314/2020)

• Tributos

Proposta sobre criação do Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN). (PLP 224/2020)

Fonte: BMA