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22/09/2020

Enfim a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigor [Lefosse Advogados]

Nesta-feira, dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
(Lei n.º 13.709/2020) entra em vigor após cerca de dois anos de sua promulgação, além de diversas reviravoltas legislativas visando a prorrogação de sua vigência. Contudo, as disposições que tratam das sanções administrativas da LGPD (arts. 52, 53 e 54) foram prorrogadas para 1º de agosto de 2021, nos termos da Lei n.º 14.010/2020.

A LGPD estabelece um novo marco, aplicável indistintamente a todos os setores da economia, a ser observado no tratamento de dados pessoais no Brasil e consagra os direitos dos titulares de dados pessoais, estabelecendo, dentre outras providências, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido, obrigações e requisitos relativos a incidentes de segurança da informação e a transferência de dados pessoais, bem como autoriza a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Apesar de as sanções administrativas da LGPD somente serem aplicáveis a partir do segundo semestre do ano que vem, o Ministério Público de diversos estados e alguns órgãos de defesa do consumidor, em especial o SENACON e o PROCON-SP, têm atuado como fiscalizadores das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente com base em outros mecanismos de proteção de dados, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

O fato de os membros do Conselho Diretor da ANPD ainda não terem sido nomeados pela Presidência da República abre mais espaço para a atuação desses outros órgãos, mesmo com a vigência do Decreto n.º 10.474/2020, pelo qual o Poder Executivo aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD.

Com a entrada em vigor da LGPD, as empresas e organizações estão expostas a possíveis ações judiciais, individuais ou coletivas, pleiteando reparações de danos decorrentes de violações da Lei, principalmente com relação ao não atendimento dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos nos arts. 18 e 19 da LGPD, uma vez que o não cumprimento destes pode ser interpretado como uma violação do princípio da transparência do tratamento de dados pessoais, já abarcado pelas disposições das demais leis setoriais que tratam de proteção de dados.

Diante desta realidade, é essencial que empresas e organizações que ainda não adotaram medidas visando sua adequação à lei o façam o quanto antes, especialmente por meio da adoção de medidas de governança em privacidade, visando minimizar sua exposição à atuação a órgãos consumeristas e demandas de terceiros. Além disso, é de grande importância que se busque realizar a implantação da lei de forma abrangente antes da entrada em vigor de suas sanções administrativas a partir de agosto de 2021.

Para tanto, a equipe de Tecnologia, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual de Lefosse Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes na implementação das medidas acima mencionadas, bem como em todos demais aspectos relacionados à adequação das empresas às disposições da LGPD.

Fonte: Assessoria



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