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29/09/2020

Covid-19: Normativo - Confira Projetos De Lei, Portarias E Mais Medidas Do Legislativo E Executivo [BMA Advogados]

COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de portarias e resoluções dos Ministérios feita pelo nosso time com os normativos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

Clique para ver com detalhes

 

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana por Deputados e Senadores, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

  • Emissoras de televisão

Proposta sobre a obrigatoriedade de as emissoras de televisão adotarem a linguagem brasileira de sinais – LIBRAS – em seus programas noticiosos; e estabelece que todas as propagandas e programas institucionais dos governos federal, distrital, estadual e municipal deverão conter janela com intérprete de LIBRAS. (PL 4578/2020)

  • Relações de consumo

Proposta para estabelecer como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências. (PL 4561/2020)   

  • Receita Médica Digital

Proposta sobre a Receita Médica Digital. (PL 4651/2020) 

  • Milhas aéreas

Proposta sobre suspensão por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas. (PL 4588/2020)

  • Empresas Estatais

Proposta sobre mudança na Lei das Estatais para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. (PL 4557/2020)   

  • Empréstimos e financiamentos

Proposta sobre a suspensão temporária de pagamento de prestações, relativas a empréstimos e financiamentos bancários que vencerem durante o estado de calamidade pública. (PL 4653/2020) 

  • Escolas Privadas

Proposta sobre reajuste no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada para o ano de 2021. (PL 4623/2020)

  • Microempresas e empresas de pequeno porte

Proposta sobre o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. (PLP 234/2020) 

  • Dívidas Trabalhistas

Proposta sobre o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus. (PL 4552/2020) 

Fonte: BMA Advogados



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