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06/10/2020

Governo Português Prolonga Regularização De Imigrantes [Asa Lawyers]

O Governo Português decidiu prolongar a regularização dos imigrantes que se encontram à espera de uma decisão final por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com processos pendentes até 18 de Março.

Esta medida permite que estes cidadãos continuem a ter acesso aos direitos sociais, enquanto não recebem uma resposta definitiva sobre a sua autorização de residência.

Desta forma, continua a considerar-se ser regular a permanência destes cidadãos em território nacional, beneficiando, por exemplo, de acesso a serviços públicos.

As autorizações de residência e licenças com término do prazo quinze dias antes de 14 de Março, vão também manter-se válidos, sendo por isso aceites até dia 30 de Outubro de 2020, ou mais tarde, caso exista prova da renovação.

Para mais informações, contacte um Advogado Asa Lawyers, através de geral@asalawyers.pt.

Fonte: Assessoria



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