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06/10/2020

Covid-19 No Judiciário: Fique Por Dentro De Decisões Cíveis Relacionadas À Pandemia [BMA Advogados]

​COVID-19 NO JUDICIÁRIO: CÍVEL

Justiça Federal do Rio de Janeiro determina citações e intimações por telefone, e-mail e Whatsapp para viabilizar o cumprimento das ordens durante a pandemia da COVID-19

Em razão da suspensão do cumprimento de ordens presenciais durante a pandemia da COVID-19, Justiça Federal do Rio de Janeiro determina aos autores das ações que disponibilizem informações dos réus a fim de que citações e intimações possam ser realizadas por telefone, e-mail e Whatsapp.

 

Juiz de Limeira - SP homologa alienação de bem imóvel por preço inferior ao mínimo anteriormente estabelecido diante do cenário de crise econômica

O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Limeira – São Paulo homologou proposta de aquisição de bem imóvel de Massa Falida por 51,54% do valor da avaliação, apesar de o percentual mínimo fixado em decisão anterior ter sido de 65%. O Juiz destacou que, ainda que em valor inferior ao critério anteriormente estabelecido, a venda representa um bom resultado para a Massa Falida, considerando o atual cenário de crise econômica e sanitária, atendendo os interesses dos credores e as disposições legais, sobretudo considerando que as ofertas anteriores haviam sido insatisfatórias.

 

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão que determinou despejo liminar de locatários que violaram regras condominiais e determinações do Poder Público durante a pandemia da COVID-19

Os Desembargadores da 34ª Câmara de Direito Privado deferiram, em antecipação de tutela, o despejo de locatários que descumpriram, de forma recorrente, as normas de condomínio edilício para evitar a disseminação da doença ocasionada pela COVID-19, realizando reuniões, festas e utilizando as áreas comuns interditadas. De acordo com a decisão, os descumprimentos das regras condominiais importam não apenas na violação do contrato de locação, mas também no desrespeito às orientações do Poder Público atinentes à pandemia, colocando em risco a saúde dos outros condôminos.

 

Juíza do Rio de Janeiro autoriza a realização de perícia na modalidade indireta devido à pandemia da COVID-19

Considerando as diversas restrições impostas pela pandemia da COVID-19, Juíza do Rio de Janeiro – RJ autorizou, conforme sugestão do perito nomeado no processo, a realização de perícia na modalidade indireta, ou seja, com base apenas na avaliação dos documentos e informações a serem disponibilizados pelas partes.

 

Juiz convocado pelo TRF-2 determina prosseguimento do cumprimento de sentença que havia sido suspenso por conta da pandemia

Juiz Federal convocado do TRF-2 concedeu liminar recursal para determinar a intimação imediata da parte sucumbente para o pagamento da verba honorária, sob pena de penhora (preferencialmente eletrônica). O pedido de intimação para pagamento havia sido indeferido na origem sob justificativa de que eventual penhora seria inviável no contexto da pandemia em razão de as diligências presenciais para seu eventual cumprimento representarem um risco sanitário. A decisão entendeu que tanto a intimação para pagamento como eventual penhora não oferecem nenhum risco relacionados à pandemia. A decisão também afastou o alegado risco de atingimento de verbas impenhoráveis (como do auxílio emergencial), já que, se penhoradas, o seu desbloqueio pode ser requerido. No mais, foram destacados o caráter alimentar da verba honorária (objeto do cumprimento de sentença) e o fato de a pandemia afetar a todos.

 

Juiz do Distrito Federal rejeita pedido de associação de moradores para que o Estado se abstenha de demolir moradias enquanto perdurarem as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia

O Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal julgou improcedente ação ajuizada por associação de moradores, em que buscavam suspender e anular os atos demolitórios das suas moradias. A decisão entendeu que as medidas de enfrentamento à pandemia não podem ser salvo-conduto para a prática de crimes de parcelamento ilegal de solo e alteração não-autorizada de área ecologicamente sensível. Segundo o magistrado, a lesão ambiental pode ser tão lesiva quanto a proliferação do coronavírus.

 

TJSP determina que busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente deve ocorrer após o fim do isolamento social

O TJSP determinou que o cumprimento de liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária deve ocorrer apenas após o fim do isolamento social decorrente da pandemia, quando se chegar à fase 3, amarela, do Plano São Paulo. De acordo com o Desembargador prolator da decisão, a medida está alinhada com a necessidade de se resguardar a saúde pública.

 

TJSP autoriza retomada dos despejos. Demais Tribunais seguem a tendência

Por meio do Comunicado n.º 581/2020, o TJSP enunciou que "a partir do dia 03 de agosto de 2020 deverão ser retomados os prazos de 15 dias para cumprimento dos mandados não urgentes cujo cumprimento deva ser realizado presencialmente". Com isso, acórdãos recentes do Tribunal paulista têm autorizado os despejos, mesmo os não urgentes. Embora com certa oscilação, o mesmo tem se verificado em outros Tribunais.

Fonte: BMA Advogados



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