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06/10/2020

A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade [CSFR Advogados]

Por Gabriela Rodrigues da Silva

Em sessão virtual realizada no último mês de agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR e declarou, por maioria de votos (7 votos a 4), a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista nos dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social.

No voto que conduziu a decisão, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, relembrou o histórico da legislação relativa ao salário-maternidade e discorreu sobre a sua natureza, que já foi considerada trabalhista, mas que posteriormente migrou para o sistema do Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, na qualidade de benefício previdenciário que é, entendeu o magistrado que a verba não está sujeita à contribuição patronal que incide sobre a remuneração devida pelo empregador aos trabalhadores.

Diante disso, o Relator se manifestou no sentido de que a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade constitui uma afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, uma vez que cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social, não prevista no texto constitucional.

Outrossim, o Ministro destacou diversas pesquisas que demonstram a reiterada discriminação das mulheres no mercado de trabalho, com restrições ao acesso a determinados postos de trabalho, salários e oportunidades. Por tais razões, afirmou que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera violação à isonomia, o que é incompatível com a Constituição Federal.

Nesse sentido, assim afirmou o Ministro: “admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher”.

Portanto, o Relator votou por dar provimento ao recurso da empresa para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista na Lei nº 8.212/91, propondo, ainda, pela fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O voto do Relator foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Melo e Luiz Fux, prevalecendo dentre a maioria dos julgadores da Corte Constitucional.

Fonte: Assessoria

A divergência foi aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a questão não trata da proteção à igualdade de gênero, mas sim de demanda tributária e de interesse financeiro das empresas. Ele foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que restaram vencidos pela maioria.

A tese firmada traz uma importante alteração no cenário atual, uma vez que diverge do posicionamento que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando há alguns anos, em sentido desfavorável aos contribuintes. No entanto, em razão da repercussão geral reconhecida no julgamento do Recurso Extraordinário, o novo entendimento deve ser adotado em todos os casos similares que discutam a incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

A equipe do CSFR Advogados está à disposição dos clientes que desejem discutir judicialmente a tese, bem como para prestar os esclarecimentos necessários acerca desse tema.

Gabriela Rodrigues da Silva é advogada da área tributária do Costa da Silva & Fernandes Rocha Advogados

 



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