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27/10/2020

ITCMD/SP: Rejeitada proposta de alteração das regras do imposto [FCB Advogados]

Foram rejeitados, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), todos os pontos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) constantes do Projeto de Lei nº 529/20 (PL nº 529/20), encaminhado pelo governo como parte de um plano de equilíbrio de contas públicas.
 
Publicada no dia 16/10 e com origem no PL nº 529/20, a Lei nº 17.293/20 não adotou as propostas do Executivo para modificar a sistemática do ITCMD/SP. A ALESP rejeitou, dentre outras, disposições que trariam considerável impacto na dinâmica de planejamentos patrimoniais.
 
O governo pretendia, por exemplo, (i) incluir PGBL e VGBL no campo de incidência do imposto, (ii) aumentar sua base de cálculo via reavaliação contábil de participações societárias, e (iii) restringir benefício atualmente aplicável à instituição de usufruto.
 
Como medida de ajuste fiscal, a Lei nº 17.293/20 autoriza o Executivo a reduzir benefícios relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), assim entendidas todas as alíquotas fixadas abaixo do máximo legal. Na prática, o governo poderá aumentar alíquotas de ICMS por decreto, até o limite de 18% (dezoito por cento).
 
A nova lei ainda inclui restrições a benefícios do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e disposições sobre a transação tributária estadual, que poderá ser efetivada por adesão do contribuinte a edital público ou por proposta individual. Normas específicas para a transação ainda serão editadas pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).
 
Quanto ao ITCMD/SP, seguimos acompanhando outros projetos legislativos que visam ampliar sua base de arrecadação, a exemplo do PL nº 250/20, com proposta de alíquotas progressivas para o imposto.

 

Para mais esclarecimentos sobre o tema, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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