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27/10/2020

Encerramento irregular de empresa e a transferência de dívidas para o sócio: como evitar? [CSFR Advogados]

A atividade empresarial é composta de riscos econômicos e jurídicos que exigem a atenção de sócios e acionistas na proteção de seu patrimônio pessoal. Em muitos casos, a partir do momento em que o empreendimento societário se torna malquisto, seus empreendedores simplesmente abandonam a sociedade acreditando que a mera cessação das atividades será suficiente para o encerramento de sua personalidade jurídica e de suas obrigações civis e tributárias. Trata-se, na verdade, de um encerramento irregular que pode irradiar efeitos jurídicos indesejáveis sobre o até então protegido patrimônio pessoal dos sócios.

Por outro lado, durante a vida da empresa, os credores e outros stakeholders devem ter a garantia de que sócios, acionistas e administradores estão atuando em prol da empresa e da atividade negocial por ela desenvolvida, com ética, honestidade e transparência. Nesse contexto, um dos institutos jurídicos criados para assegurar a lisura empresarial é a chamada Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O instituto da disregard doctrine visa tornar possível a superação da figura da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, para combater a gestão fraudulenta, abusos, desvios de finalidade ou o uso da pessoa jurídica para fins ilegais. Em outras palavras, a medida se mostra oportuna quando o sócio se vale da pessoa jurídica como escudo para cometer ilicitudes. Na sua grande maioria, os motivos para a aplicação do instituto surgem por oportunidade do encerramento irregular da sociedade empresária.

Com efeito, a dissolução irregular por encerramento das atividades da empresa sem o devido pagamento a seus credores pode ser indício de uso abusivo da personalidade jurídica e de má administração da sociedade com a prática de atos lesivos ao seu patrimônio ou de terceiros. A dicção processual do incidente da desconsideração da personalidade jurídica está regulada a partir do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), sendo possível extrair o cabimento de tal instrumento em todas as fases do processo, podendo, inclusive, ser requerida na petição inicial, hipótese em que ficará dispensada a instauração do incidente.

Os pressupostos da desconsideração, nesses casos, deverão ser demonstrados mediante contraditório, não sendo suficiente a simples dissolução irregular para ensejar a responsabilidade dos sócios, pois equivaleria à responsabilização destes por mero inadimplemento. Assim, ficam resguardados os interesses dos sócios com a garantia de que somente será atingido seu patrimônio pessoal se praticar algum ato ilícito lesivo a sociedade ou a terceiros (ex.: credores e outros stakeholders), devidamente comprovado no incidente processual.

Em suma, a dissolução irregular pode embasar o pedido de desconsideração jurídica quando comprovada a existência dos demais pressupostos previstos em lei, como o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial, a prática de atos ilícitos, a violação dos estatutos ou contrato social, sendo de suma importância que os dois lados da relação jurídica, tanto o sócio quanto o credor, estejam cientes das referidas regulamentações legais para assegurarem os direitos e interesses aqui descritos.

Stênio Justino da Costa é advogado da área cível do Costa da Silva & Fernandes Rocha Advogados

Para ter acesso à versão completa deste e outros artigos, visite o blog do CSFR Advogados ( www.csfr.com.br/blog/ ).

Fonte: Assessoria



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