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27/10/2020

ALTERAÇÕES VISTOS GOLD – Saiba o que realmente irá mudar no Regime das Autorizações de Residência para Investimento [ASA Lawyers]

Com a discussão sobre o Orçamento do Estado para 2020 em Portugal, aprovou-se uma autorização legislativa que anuncia uma restrição na atribuição dos “Vistos Gold” associado ao investimento no mercado imobiliário.

No entanto, e dado o elevado alarido que se tem gerado em volta deste tema, importa alertar para quais as efetivas mudanças no mesmo.

Mais importante, referir que durante o presente ano de 2020 não ocorrerá qualquer alteração ao regime em causa, sendo possível adquirir um Visto Gold através das opções já em vigor, nomeadamente

- aquisição de imóveis de montante igual ou superior a €500.000,00;

- aquisição de imóveis de montante igual ou superior a €350.000,00 (em zonas de reabilitação urbana);

- criação de 10 postos de trabalho;

- transferência de €1.000.000,00 para instituição financeira a operar em Portugal;

-aplicação de €250.000,00 na produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

- transferência de €350.000,00 para atividades de investigação;

- aquisição em unidades de participação em fundos de investimentos ou fundos de risco no valor de €350.000,00

Sucede que a concessão de Vistos Gold a cidadãos estrangeiros de países de fora da União Europeia (UE) mediante aquisição de imóveis num montante de €500.000,00 nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, deixará de estar em vigor, apenas no ano de 2021.

Para adquirir um Visto Gold através desta opção poderá adquirir um imóvel de tal montante noutra qualquer região do país.

Muito importante referir que pode continuar a obter o Visto Gold através de qualquer uma das outras opções referenciadas.

No entanto, a proposta não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime atualmente em vigor, nem a possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas na lei, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime atual.

Reiteramos que tal medida permite que os "Vistos Gold" possam continuar a ser atribuídos a investidores que criem postos de trabalho, por exemplo, através do lançamento de empresas, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ou em cidades do litoral do país.

Para mais informações contacte um Advogado ASA Lawyers.

Fonte: Assessoria



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