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17/11/2020

Alterações À Lei Da Nacionalidade – As Novas Igualdades [ASA Lawyers]

As alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa foram aprovadas, tendo sido publicado o diploma no dia 10 de novembro em Diário da República.

Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, promulgou então a nova versão do diploma.

Vejamos então quais as principais alterações:

- Passam a poder ser portugueses à nascença os filhos de estrangeiros que residam no país, há pelo menos um ano, mesmo que ilegalmente.

Aplica-se o mesmo nos casos em que um dos pais resida legalmente em Portugal, independentemente do tempo.

- Vem permitir que os estrangeiros que possuam avó ou avô de nacionalidade portuguesa, possam adquirir a nacionalidade portuguesa se possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional, os quais serão avaliados apenas pelo conhecimento da língua portuguesa.

- Uma outra medida que consta da lei é a que respeita à obtenção da nacionalidade portuguesa por parte dos cônjuges de portugueses.

No caso de existirem filhos em comum com a nacionalidade portuguesa, não pode constituir fundamento de recusa da nacionalidade a falta de ligação à comunidade portuguesa.

De igual forma, a falta de ligação à comunidade portuguesa também não pode servir como oposição à aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos.

 

Em suma, o novo diploma simplifica significativamente a aquisição da nacionalidade portuguesa.

 

Para mais informações, contacte um advogado AsaLawyers através de: geral@asalawyers.pt

Fonte: Assessoria



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