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Covid-19: Normativo - Leia Os Projetos De Lei E Portarias Mais Relevantes Da Semana [BMA Advogados]

​COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de portarias dos Ministérios, feita pelo nosso time, com os pontos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana por Deputados e Senadores, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Saneamento básico

Proposta sobre modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos. (PL 5146/2020) 

Proposta sobre a elaboração de planos quadrienais de tratamento de esgotos sanitários. (PL 5170/2020)

• Energia renovável

Proposta para isentar de qualquer imposto Federal, Estadual e Municipal o consumo de energia renovável. (PL 5119/2020)

Proposta para isentar de impostos, taxas ou qualquer outro tributo, todos os componentes utilizados na fabricação e energia renovável, (PL 5118/2020).  

• Óleo e Gás

Proposta sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – CertiASG – Óleo e Gás — que trata das normas voluntárias de sustentabilidade para certificação de processos das cadeias produtivas relacionadas à produção de óleo e gás e dá outras providências. (PL 5123/2020) 

• Startups

Proposta para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups. (PL 5169/2020) 

• Agências Reguladoras

Proposta sobre a destituição de membro do Conselho Diretor ou de Diretoria Colegiada da Agências Reguladoras, e dá outras providências. (PL 5161/2020)

• Empreendedorismo Inovador

Proposta sobre criação do Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador, com o objetivo de captar e canalizar recursos através de doações destinadas a Instituições Científica Tecnológica e de Inovação (ICTs) que atuem na criação, incubação, apoio ou fomento a iniciativas inovadoras de empreendedorismo. (PL 5162/2020)

Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências. (PL 5150/2020)

• Banco Central do Brasil

Proposta para definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. (PLP 19/2019)

Fonte: BMA Advogados