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01/12/2020

Publicada Regulamentação De Transação Tributária Para Débitos Estaduais (São Paulo) Com Descontos De Até 40% Sobre Juros E Multas [FCR Law]

Segundo o Artigo 13 da Resolução PGE-27/20, os descontos de até 40% sobre os juros e multas serão progressivos conforme o rating de recuperabilidade da dívida:

I - 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating A, até o limite de 10% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

II - 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating B, até o limite de 15% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

III - 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating C, até o limite de 20% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

IV - 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating D, até o limite de 30% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento.

Veja mais no link https://www.covidfcrlaw.com.br/

Fonte: Assessoria



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