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08/12/2020

Boletim Coronavírus [FCR Law]

1) Justiça nega responsabilidade de Estados por demissões na pandemia

A Justiça do Trabalho tem recusado a tese de empresas que pretendiam dividir com prefeituras ou governos estaduais a responsabilidade pela multa de 40% do FGTS dos funcionários demitidos durante as quarentenas decretadas para conter a pandemia de covid-19. Encorajadas por uma fala do presidente Jair Bolsonaro, no dia 27 de março, contrário às medidas de isolamento, empresas começaram a evocar a aplicação do artigo 486, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do chamado “fato do príncipe”.

Segundo o artigo, quando houver paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que impossibilite a continuação da atividade, pode haver pagamento de indenização. No caso, os 40% do FGTS dos funcionários demitidos.

A Justiça do Trabalho recebeu este ano 7.495 processos cujos termos “fato do príncipe” e “covid” aparecem nas iniciais, segundo levantamento da Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria. A tese, contudo, não tem sido aceita pelo Judiciário.

Há decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Campinas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Ceará que negam os pedidos para setores como restaurantes, estacionamentos, de viação, têxtil e de calçados. Não foi localizada nenhuma decisão favorável.

 

‘Fato do príncipe’ na pandemia

Em geral, os magistrados têm entendido que o fato do príncipe na seara trabalhista não se aplica no caso da pandemia. Isso porque os atos normativos foram editados para combater a disseminação do vírus, atendendo recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), e não por interesse próprio da autoridade. Além disso, a empresa teria que comprovar que teve as atividades totalmente paralisadas e que não teve outra alternativa senão demitir.

Em um caso analisado pela 10ª Câmara do TRT de Campinas, por exemplo, os desembargadores negaram pedido de uma rede de restaurantes mexicanos que demitiu um funcionário durante quarentena e pedia a responsabilização do Estado de São Paulo.

Segundo decisão do relator, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, “não se trata de ato discricionário da administração visando interesse ou alguma vantagem. Não havendo que se falar em responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas rescisórias” (processo nº Nº 0010635-68.2020.5.15.0043).

Neste mesmo sentido, uma prestadora de serviços terceirizados de construção civil também foi condenada, pela 12ª Turma do TRT de São Paulo, a pagar as verbas rescisórias de uma funcionária demitida na pandemia. O relator, desembargador Benedito Valentini, ressaltou que no caso não houve paralisação temporária ou definitiva das atividades e que não houve prova no processo de que a quarentena “teria afetado substancialmente sua situação econômica e financeira, a ponto de se ver obrigada a retirar direitos trabalhistas da autora”.

Ainda destacou que no setor de terceirização, “a diminuição da prestação de serviços ou mesmo o encerramento de contratos com os terceirizantes, são ocorrências previsíveis para atividade das prestadoras de serviços” (processo nº 1000634-36.2020.5.02.0021).

Segundo a juíza Olga Vishnevsky Fortes, vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), para que seja caracterizado o fato do príncipe, a empresa deve preencher diversos requisitos. O principal seria a paralisação total da atividade, o que já excluiria restaurantes que puderam implantar o sistema de delivery e atividades que puderam ser exercidas em home office. O empregador também não pode ter contribuído para a paralisação e deve existir impacto econômico-financeiro que justifique a rescisão dos contratos.

Segundo a juíza, a empresa também não poderia estar em dificuldade financeira anterior e deve comprovar que aderiu aos programas do governo federal (suspensão de contratos, redução de jornada, concessão de férias) e ainda assim não foi suficiente para manter o empregado. Ou que não conseguiu aderir ao programa.

Recentemente, a juíza Olga Fortes, que atua na 7ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, negou o pedido de uma rede de estacionamentos, que demitiu um funcionário do grupo de risco após 14 anos na empresa. A rede foi condenada a pagar integralmente as verbas rescisórias, cerca de R$ 15 mil (autos nº 000561-43.2020.5.02.0707).

No caso, a companhia não preenchia os requisitos, pois não houve paralisação total da atividade e há provas de que o empregador já tinha problemas financeiros anteriores.

Para especialistas, as decisões estão sendo acertadas. Gláucia Soares Massoni, sócia do Fragata e Antunes Advogados, ressalta que a pandemia é uma questão de saúde pública. “A autoridade não tinha outra alternativa no momento”.

Para ela, o fato do príncipe só pode ser aplicado em casos muito excepcionais, como em desapropriações, por exemplo. “Deve haver paralisação total da atividade e uma relação direta entre a dificuldade financeira e o ato da autoridade pública”, diz.

Segundo a advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, responsabilizar o Estado por questões de saúde pública, “seria extrapolar os limites e o objetivo da lei”, diz. Até porque, segundo ela, deve existir, segundo o artigo 486 da CLT, um benefício do ente público com a suspensão. Para Juliana Bracks, do Bracks Advogados, “houve outras possibilidades instituídas pelo governo federal para que a empresa pudesse enfrentar essa situação tão dramática, como a suspensão de contratos e a redução de jornadas. Sem que fosse necessária, portanto, a demissão e ainda deixar parte da conta para o governo estadual”, diz. (Fonte: Valor Econômico)

 

2) Liminar mantém validade de norma coletiva que reduz direitos trabalhistas

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento pelo qual definirá se é válida norma coletiva, ajustada com sindicato, que reduz direitos trabalhistas. Apesar disso, o voto favorável do relator, ministro Gilmar Mendes, já teve efeito sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Uma empresa conseguiu liminar na Corte trabalhista para suspender execuções em que era cobrada por diferenças em razão da redução do horário de almoço.

A Inconflandres Indústria e Comércio propôs uma ação rescisória (usada para mudar processo já finalizado) com o objetivo de reverter decisão que a condenou a pagar valores relativos ao intervalo de almoço — reduzido de uma hora para meia hora após negociação com o sindicato.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, entendeu que não é válida “cláusula de instrumento normativo autônomo que vise a suprimir ou reduzir o intervalo para refeição e descanso”.

O pedido de liminar na rescisória foi negado e a empresa recorreu ao TST. Alegou que as execuções têm avançado no seu patrimônio por meio de penhoras de bens, atrapalhando sua atividade. Segundo a empresa, a redução do intervalo de almoço com o equivalente na jornada é permitida por existir acordo com sindicato.

Na liminar, a ministra Delaíde Miranda considera que o tema começou a ser julgado no Supremo e que o relator, ministro Gilmar Mendes, foi favorável ao pedido da empresa. Para a ministra, isso indica que pode haver o direito pleiteado, por isso determinou a suspensão da execução.

“Ainda que o STF não tenha concluído o julgamento da questão, há a possibilidade da tese a ser fixada ir ao encontro dos argumentos expostos pelo autor desta ação rescisória”, afirmou. Além disso, a ministra ponderou que também há perigo de dano à empresa, já que o processo matriz está em fase adiantada de execução, com inúmeros bloqueios em contas bancárias (TST-ROT-101675-61.2017.5.01.0000).

O processo do STF estava na pauta da última semana, após destaque da ministra Rosa Weber, que levou o caso do Plenário Virtual para o presencial. Mas a ação foi retirada de pauta e não há previsão de julgamento (RE 1121633). O relator depositou seu voto no plenário virtual, indicando a validade de convenção ou acordo coletivo, ainda que disponha de redução de direitos trabalhistas.

A relatora da ação no TST não cita na liminar que o processo no STF fez com que, em 2019, o TST resolvesse suspender processos sobre validade de norma coletiva, por uma indicação do ministro Gilmar Mendes. Mas apesar do pedido dele, alguns juízes continuam a julgar o tema. O Supremo tem anulado decisões contrárias a cláusulas em convenções coletivas negociadas com sindicatos que flexibilizam direitos trabalhistas.

Para o advogado da empresa na ação no TST, Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a liminar demonstra que os efeitos da decisão do Supremo poderão ter influência enorme, inclusive em processos que já foram julgados, já que o caso trata de ação rescisória. Apesar das alegações de que o horário de almoço está ligado a normas de segurança e higiene do trabalho, segundo o advogado, muitas vezes o empregado prefere o horário reduzido para sair mais cedo.

De acordo com Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados, a concessão da liminar indica que a relatora está convencida de que a jurisprudência do TST sobre a validade do negociado em relação ao legislado deve mudar por causa da reforma trabalhista. Matsumoto destaca que a decisão é de uma ministra considerada pró-trabalhador, o que reforça a possibilidade de o julgamento no STF afetar casos já encerrados por meio de ações rescisórias.

Os advogados do sindicato não foram localizados até a publicação da edição, assim como representantes da entidade. (Fonte: Valor Econômico)

 

3) No STF, relator vota contra bloqueio de bens por dívidas tributárias

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje se a penhora administrativa de dívidas ativas da União Federal é válida. Por meio do procedimento, a Fazenda torna indisponíveis imóveis e veículos de contribuintes que não quitam o débito inscrito na dívida ativa em cinco dias, após notificação — há prazo de 30 dias para o contribuinte oferecer bens em garantia em execução fiscal.

O ministro do Corte, Marco Aurélio Mello, relator no processo, votou contra a Fazenda Nacional. Por causa do horário, o julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira. Mas o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, já adiantou que o ministro Dias Toffoli vai divergir do relator. Os outros dez ministros ainda irão votar.

Chamada “averbação pré executória”, a prática está prevista na Lei nº 13.606, de 2018, e foi regulamentada pela Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 33, de 2018. Desde outubro daquele ano, quando entrou em vigor a portaria, mais de 800 mil procedimentos foram instaurados, segundo dados do fim de 2019.

Na segunda instância da Justiça existem precedentes contrários à Fazenda. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES), por exemplo, já se manifestou de forma contrária à penhora de bens de contribuintes, sem prévia autorização judicial. Por unanimidade, os desembargadores consideraram esse tipo de bloqueio de ativos como “medida arbitrária” do Fisco. Antes, só havia notícias de liminares da primeira instância da Justiça. O tema é julgado em um conjunto de ações (Adins nº 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932). O julgamento começa com as sustentações orais das partes nos processos e interessados na causa.

 

Voto

Marco Aurélio considerou a prática inconstitucional. “O que se tem é nítida sanção visando o recolhimento de tributo”, afirmou o relator.

Para o ministro, a ação da Fazenda envolve a tomada de empréstimo por parte do Fisco de meio coercitivo objetivando a satisfação de débito tributário com adoção de método potencialmente inviabilizador da própria atividade econômica. “O sistema não fecha, revelando desrespeito ao sistema de segurança jurídica e igualdade de chances.” (Fonte: Valor Econômico)

 

Congresso Nacional e COVID-19

 

Destaque desta segunda-feira, a coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, informa que o governo federal decidiu que irá recorrer ao STF para anular a decisão do Congresso de derrubada do veto imposto pelo presidente Jair Bolsonaro contra a prorrogação, até o fim de 2021, da desoneração das folhas de pagamento de 17 setores econômicos. Conforme a coluna, no entanto, “o Executivo só vai acionar a corte depois que o Congresso analisar o veto presidencial ao marco do saneamento básico, o que está previsto para o próximo dia 16”. (Fonte: Jota)

Fonte: FCR Law



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