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15/12/2020

IOF-Crédito: Novo Decreto volta atrás e restitui alíquota zero de IOF-Crédito até 31 de dezembro [FCB Advogados]

Foi publicado na Edição Extra de sexta-feira passada (11.12) o Decreto nº 10.572/20, que altera o Decreto nº 6.306/07, Regulamento do IOF.

Após o Decreto nº 10.551/20 ter limitado a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF-Crédito) às operações contratadas no período entre 03 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, o novo Decreto prevê novamente a redução a zero da alíquota de IOF-Crédito para as operações contratadas entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Na prática, portanto, a partir de 03 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2020, apenas as operações contratadas entre 27 de novembro de 2020 e 14 de dezembro de 2020 sofreriam a incidência de IOF-Crédito. Já as demais estão sujeitas à alíquota zero do imposto.

Os demais efeitos da norma se mantiveram. Portanto, a redução excepcional contempla inclusive:

(a) as hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, desde que não haja substituição de devedor; e

(b) as operações não liquidadas no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º do artigo 7º do Regulamento do imposto.

No período mencionado entre os dias 15 e 31 de dezembro de 2020, também fica reduzido a zero o adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) previsto no art. 7º, §15, e no art. 8º, §5º, do Decreto nº 6.306/07.

Para mais esclarecimentos sobre o tema, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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