Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS [Tognetti Advocacia]
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Parecer COSIT nº 10 de 01 de julho de 2021, aprovado em 13 de agosto de 2021, pelo Coordenador-Geral de Tributação, em que defende uma interpretação extensiva do quanto foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os valores de ICMS fossem excluídos do cálculo dos créditos de PIS e COFINS obtidos nas compras de mercadorias pelos contribuintes no regime não cumulativo.
