STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do Valor Venal de Referência e da base imponível do IPTU [Lima, Melo & Franco Sociedade de Advogados]

Em recente julgamento do REsp nº 1.937.821/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade da base de cálculo do ITBI utilizada pelo município de São Paulo, previamente arbitrada com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo município e também afastou a utilização da base de cálculo do IPTU como piso para a tributação.

Governo lança plataforma digital “Portugal for Ukraine”

O Governo português lançou neste dia 09 a plataforma “Portugal for Ukraine”, através do endereço www.portugalforukraine.gov.pt, que visa congregar todas as respostas e ações em curso tendo em vista o apoio a pessoas deslocadas da Ucrânia, dentro e fora de Portugal, nas dimensões de ação internacional, do envio de apoio humanitário e da integração e acolhimento em Portugal.