STJ e o ITBI: Valor de transação, valor de mercado, valor venal, valor venal de referência, ou nenhuma das opções anteriores? [Azevedo Neto Advogados]
Em nossos artigos nos quais falamos sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação), sempre esclarecemos acerca da ilegalidade da cobrança de tais impostos calculados sobre o valor venal de referência de bens imóveis.